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dc.contributor.advisor1Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559pt_BR
dc.contributor.referee1Moura, Renata Helena Paganoto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722pt_BR
dc.creatorNovaes Filho, Pedro Paulo Vieira de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2021-06-07T20:13:34Z-
dc.date.available2021-01-25-
dc.date.available2021-06-07T20:13:34Z-
dc.date.issued2020-12-14-
dc.identifier.citationNOVAES FILHO, Pedro Paulo Vieira de A lei geral de proteção de dados: a responsabilidade civil dos fornecedores pelo tratamento inadequado dos dados pessoais. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/996-
dc.description.abstractThis research seeks to analyze the impact of the General Data Protection Law (LGPD) in Brazilian Consumer Law, especially regarding civil liability service providers for the improper treatment of personal data. Initially, it is emphasized that the right to protection of personal data predates the LGPD, being possible to extract it from the Federal Constitution of 1988, the Civil Code of 2002, the Consumer Protection Code and the Marco Civil da Internet. Thus, the LGPD is complementary to the previous legislation. Continuous act, investigates the types of civil liability provided for in Brazilian law. In the end, through the analysis of legislation and doctrine, this paper assesses that service providers respond objectively for the damages caused as a result of the violation of the duty to protect personal data.pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa busca analisar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Direito do Consumidor do Brasil, especialmente quanto à responsabilidade civil dos fornecedores de serviços pelo tratamento inadequado de dados pessoais. Inicialmente, ressalta-se que o direito à proteção dos dados pessoais é anterior à LGPD, sendo possível extraí-lo da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002, do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. Desta forma, a LGPD é complementar à legislação anterior. Ato contínuo, investiga-se os tipos de responsabilidade civil previstos no Direito brasileiro. Ao final, por meio da análise da legislação e da doutrina, este trabalho avalia que os fornecedores de serviço responderão objetivamente pelos danos causados em decorrência da violação do dever de proteção dos dados pessoais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Aparecida dos Reis (mariaaparecida@fdv.br) on 2021-01-25T20:15:29Z No. of bitstreams: 1 TCC - Pedro Paulo Vieira de Novaes Filho.pdf: 243218 bytes, checksum: 36009003d4f0180ade395c1646fba1fd (MD5)en
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dc.description.provenanceSubmitted by Maria Aparecida dos Reis (mariaaparecida@fdv.br) on 2021-02-19T20:33:25Z No. of bitstreams: 1 TCC - Pedro Paulo Vieira de Novaes Filho.pdf: 243218 bytes, checksum: 36009003d4f0180ade395c1646fba1fd (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-07T20:13:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Pedro Paulo Vieira de Novaes Filho.pdf: 243218 bytes, checksum: 36009003d4f0180ade395c1646fba1fd (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-07T20:13:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Pedro Paulo Vieira de Novaes Filho.pdf: 243218 bytes, checksum: 36009003d4f0180ade395c1646fba1fd (MD5) Previous issue date: 2020-12-14en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei geral de proteção de padospt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectDescumprimento do dever de proteção dos dados pessoaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA lei geral de proteção de dados: a responsabilidade civil dos fornecedores pelo tratamento inadequado dos dados pessoaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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