Please use this identifier to cite or link to this item:
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/996| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A lei geral de proteção de dados: a responsabilidade civil dos fornecedores pelo tratamento inadequado dos dados pessoais |
| metadata.dc.creator: | Novaes Filho, Pedro Paulo Vieira de |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Moura, Renata Helena Paganoto |
| metadata.dc.description.resumo: | Esta pesquisa busca analisar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Direito do Consumidor do Brasil, especialmente quanto à responsabilidade civil dos fornecedores de serviços pelo tratamento inadequado de dados pessoais. Inicialmente, ressalta-se que o direito à proteção dos dados pessoais é anterior à LGPD, sendo possível extraí-lo da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002, do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. Desta forma, a LGPD é complementar à legislação anterior. Ato contínuo, investiga-se os tipos de responsabilidade civil previstos no Direito brasileiro. Ao final, por meio da análise da legislação e da doutrina, este trabalho avalia que os fornecedores de serviço responderão objetivamente pelos danos causados em decorrência da violação do dever de proteção dos dados pessoais. |
| Abstract: | This research seeks to analyze the impact of the General Data Protection Law (LGPD) in Brazilian Consumer Law, especially regarding civil liability service providers for the improper treatment of personal data. Initially, it is emphasized that the right to protection of personal data predates the LGPD, being possible to extract it from the Federal Constitution of 1988, the Civil Code of 2002, the Consumer Protection Code and the Marco Civil da Internet. Thus, the LGPD is complementary to the previous legislation. Continuous act, investigates the types of civil liability provided for in Brazilian law. In the end, through the analysis of legislation and doctrine, this paper assesses that service providers respond objectively for the damages caused as a result of the violation of the duty to protect personal data. |
| Keywords: | Lei geral de proteção de pados Direito do consumidor Responsabilidade civil Descumprimento do dever de proteção dos dados pessoais |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citation: | NOVAES FILHO, Pedro Paulo Vieira de A lei geral de proteção de dados: a responsabilidade civil dos fornecedores pelo tratamento inadequado dos dados pessoais. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/996 |
| Issue Date: | 14-Dec-2020 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - Pedro Paulo Vieira de Novaes Filho.pdf | 237.52 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.