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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/983
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título: | Intervenção federal com fundamento no desequilíbrio financeiro decorrente da crise econômica |
Autor(es): | Galante, Elisa Helena Lesqueves Pedra, Adriano Sant'Ana |
Resumo: | A crise econômica tem atingido as Administrações Públicas em todos os âmbitos federativos, exigindo que se criem inusitados malabarismos para cumprir a obrigação de pagar os serviços prestados pelos servidores públicos, em regra, violando o direito à contraprestação dos serviços nas datas legalmente avençadas. Conscientes da capacidade de exercer o controle social, instituído a partir dos pilares fundamentais da Constituição de 1988, o cidadão e a sociedade civil atuam ativamente propondo a intervenção federal como forma de buscar a eficácia da atividade administrativa estatal. Nesse contexto, a partir de um estudo qualitativo e dedutivo, o artigo objetiva analisar a constitucionalidade da proposta de intervenção federal em Estados federados sob o fundamento no desequilíbrio econômico e financeiro do Estado, o que possibilitaria que a União assumisse os negócios do Estado-membro ou do Distrito Federal |
Abstract: | The economic crisis has hit the public authorities at all federal levels, requiring create unusual juggling to meet the obligation to pay for services provided by public servants, as a rule, violating the right to counterpart of services in legally dates. Aware of the ability to exercise social control established from the fundamental pillars of the 1988 Constitution, citizens and civil society actively proposing federal intervention as a way to seek the effectiveness of state administrative activity. In this context, from a qualitative and deductive study, this article aims to analyze the constitutionality of federal intervention proposed in federal states under the basis of economic and financial disequilibrium, which would allow the Federal Union to take the business of the State or Federal District |
Palavras-chave: | Autonomia política Intervenção federal Crise econômica |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
Citação: | GALANTE, Elisa Helena Lesqueves; PEDRA, Adriano Sant'Ana. Intervenção federal com fundamento no desequilíbrio financeiro decorrente da crise econômica. Revista Thesis Juris [online], v. 5, n. 3, p. 789-807, 2016. Disponível em: https://doi.org/ 10.5585/rtj.v5i3.483 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Identificador DOI: | 10.5585/rtj.v5i3.483 |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/983 |
Data do documento: | 10-Out-2016 |
Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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