Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/983
metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
Título : | Intervenção federal com fundamento no desequilíbrio financeiro decorrente da crise econômica |
metadata.dc.creator: | Galante, Elisa Helena Lesqueves Pedra, Adriano Sant'Ana |
metadata.dc.description.resumo: | A crise econômica tem atingido as Administrações Públicas em todos os âmbitos federativos, exigindo que se criem inusitados malabarismos para cumprir a obrigação de pagar os serviços prestados pelos servidores públicos, em regra, violando o direito à contraprestação dos serviços nas datas legalmente avençadas. Conscientes da capacidade de exercer o controle social, instituído a partir dos pilares fundamentais da Constituição de 1988, o cidadão e a sociedade civil atuam ativamente propondo a intervenção federal como forma de buscar a eficácia da atividade administrativa estatal. Nesse contexto, a partir de um estudo qualitativo e dedutivo, o artigo objetiva analisar a constitucionalidade da proposta de intervenção federal em Estados federados sob o fundamento no desequilíbrio econômico e financeiro do Estado, o que possibilitaria que a União assumisse os negócios do Estado-membro ou do Distrito Federal |
Resumen : | The economic crisis has hit the public authorities at all federal levels, requiring create unusual juggling to meet the obligation to pay for services provided by public servants, as a rule, violating the right to counterpart of services in legally dates. Aware of the ability to exercise social control established from the fundamental pillars of the 1988 Constitution, citizens and civil society actively proposing federal intervention as a way to seek the effectiveness of state administrative activity. In this context, from a qualitative and deductive study, this article aims to analyze the constitutionality of federal intervention proposed in federal states under the basis of economic and financial disequilibrium, which would allow the Federal Union to take the business of the State or Federal District |
Palabras clave : | Autonomia política Intervenção federal Crise econômica |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editorial : | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citación : | GALANTE, Elisa Helena Lesqueves; PEDRA, Adriano Sant'Ana. Intervenção federal com fundamento no desequilíbrio financeiro decorrente da crise econômica. Revista Thesis Juris [online], v. 5, n. 3, p. 789-807, 2016. Disponível em: https://doi.org/ 10.5585/rtj.v5i3.483 |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
metadata.dc.identifier.doi: | 10.5585/rtj.v5i3.483 |
URI : | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/983 |
Fecha de publicación : | 10-oct-2016 |
Aparece en las colecciones: | PPGD - Artigos |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
9917-52139-1-PB.pdf | 304.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.