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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/981
metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
Title: | Transparência nas audiências públicas ambientais como instrumento de maximização ao dever fundamental de proteção ao meio ambiente |
metadata.dc.creator: | Silva, Rodrigo Monteiro da Pedra, Adriano Sant'Ana |
metadata.dc.description.resumo: | A doutrina brasileira muito se dedica às pesquisas acerca dos direitos fundamentais trazidos de forma consagrada pelo ordenamento constitucional e, por vezes, deixa de aprofundar-se nos estudos relativos aos deveres fundamentais que lhes são correlatos. Busca-se, nesse contexto, examinar a teoria dos deveres fundamentais e, em especial, o dever relativo ao dever geral e irrestrito de proteção ao meio ambiente, conforme preceituado junto ao artigo 225, caput, da Constituição Federal. Para a efetiva maximização à tutela da proteção ao meio ambiente, torna-se necessário, dentre outras medidas, conceber uma interpretação mais ampla e adequada à exigência trazida no artigo 225, § 1º, IV, da Carta Magna, de forma que o conceito de “publicidade” vinculado à apresentação e análise do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), seja concebido com a amplitude que lhe é devida, sob o viés de total transparência, com a finalidade de proporcionar ao cidadão o exercício, de modo pleno e inteligível, da responsabilidade que lhe fora atribuída pela Constituição Federal para, assim, alcançar o dever de defender e proteger o meio ambiente em prol das presentes e futuras gerações |
Abstract: | La doctrina brasileña se dedica bastante a las investigaciones acerca de los derechos fundamentales traídos de forma consagrada por el ordenamiento constitucional y, por veces, deja de profundizarse en los estudios relativos a los deberes fundamentales que les son correlacionados. Se busca, en esto contexto, examinar la teoría de los deberes fundamentales y, en especial, el deber de protección al medio ambiente, según lo preceptuado junto al artículo 225, caput, de la Constitución brasileña. Para la efectiva maximización a la tutela de la protección al medio ambiente, se vuelve necesario, entre otras medidas, concebir una interpretación más amplia y adecuada a la exigencia traída en el artículo 225, § 1o , de la Carta Magna, de manera que el concepto de publicidad vinculado a la presentación y análisis del Estudo de Impacto Ambiental (Estudio de Impacto Ambiental) y respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Informe de Impacto Ambiental) (EIA-RIMA), sea concebido con la debida amplitud, bajo total transparencia, con la finalidad de proporcionar al ciudadano el ejercicio, de modo pleno e inteligible, de la responsabilidad que le fuera atribuida por la Constitución brasileña para que, de este modo, alcance el deber de defender y proteger el medio ambiente a favor de las presentes y futuras generaciones |
Keywords: | Audiência pública Dever fundamental Meio ambiente Transparência |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citation: | SILVA, Rodrigo Monteiro; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Transparência nas audiências públicas ambientais como instrumento de maximização ao dever fundamental de proteção ao meio ambiente. Revista Brasileira de Estudos Políticos [online], n. 112, p. 271-298, 2016. Disponível em: https://doi.org/10.9732/P.0034-7191.2016V112P271 |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
metadata.dc.identifier.doi: | 10.9732/P.0034-7191.2016V112P271 |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/981 |
Issue Date: | 31-Aug-2016 |
Appears in Collections: | PPGD - Artigos |
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