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metadata.dc.type: Artigo de Periódico
Title: O dever fundamental de desobedecer diante de um governo corrupto e opressivo
metadata.dc.creator: Berger, Rosa Elena Krause
Pedra, Adriano Sant'Ana
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho propõe analisar, dentro do marco do Estado Democrático de Direito, tal como configurado na CRFB/1988, o dever fundamental de desobedecer diante de situações de opressão, de leis injustas e de corrupção de um governo. Esse posicionamento torna-se uma forma de pressão legítima de protesto, de desobediência contra as leis, atos ou decisões que ponham em risco os direitos fundamentais. Deve estar voltado a uma obrigação política que o cidadão necessita de ter como membro participante de um grupo, quando esgotados todos os meios para coibir práticas abusivas e arbitrárias de um governo. Cumprindo com os seus deveres como cidadão e praticando atos de cidadania e solidariedade, cada pessoa pode fazer uso da desobediência civil como forma legítima de manifestação e, ainda, como forma de cumprimento do dever fundamental de participação política
Abstract: This work proposes to analize the fundamental right to disobey between the boundary of the Democratic State of Law as configured at CRFB/1988 against opression, unfair laws and government corruption. It becomes a way of legal pressure protest and disobedience against the laws, acts or decision which risks the fundamental, political and social rights of the person, also it must be focused as a political obligation that the citizen must have as a part of a group when all the ways to prevent abusive government practices are over. As a citizen and accomplishing with your duties, practicing citizenship and solidarity acts, each person must make use of the civil disobedience as a legitim way of manifestation and yet as a way of accomplishment of the fundamental right and politic participation
Keywords: Desobediência civil
Participação política
Dever fundamental
Cidadania e solidariedade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: BERGER, Rosa Elena Krause; PEDRA, Adriano Sant’Ana. O dever fundamental de desobedecer diante de um governo corrupto e opressivo. Revista Brasileira de Estudos Políticos [online], v. 116, p. 11-62, 2019. Disponível em: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/538/470
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: 10.9732/P.0034-7191.2018V116P11
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/976
Issue Date: 11-Apr-2018
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