Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/969
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dc.creatorMarques, Paulo Henrique Resende-
dc.creatorPedra, Adriano Sant'Ana-
dc.date.accessioned2021-06-07T19:59:19Z-
dc.date.available2021-02-11-
dc.date.available2021-06-07T19:59:19Z-
dc.date.issued2020-06-26-
dc.identifier.citationMARQUES, Paulo Henrique Resende; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Sobre o dever de cumprir o ordenamento jurídico e a atuação do juiz: uma análise da desobediência civil de Ronald Dworkin baseada na integridade [online], v. 5 n. 1, p. 128-139, 2020. Disponível em: https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/69/68pt_BR
dc.citation.volume5pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage128pt_BR
dc.citation.epage139pt_BR
dc.identifier.doi10.48159/revistadoidcc.v5n1.marques.pedrapt_BR
dc.identifier.issn2596-0075pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/969-
dc.description.abstractThis article aims to defend the possibility of the judge practicing an act of civil disobedience when a valid norm is contrary to personal issues of conscience. Will be exposed the three forms of civil disobedience (based on integrity, justice and politics). Only the first type of civil disobedience could be applied by the magistrate, since at the same time civil disobedience occurs against invalid laws (in such a way a judge would have the power to not apply them when exercising a constitutionality control, not being, disobedience) the disobedience based on integrity is due to personal issues of conscience, and the fact that someone’s personal conviction prohibits certain legal conduct is independent of the power that emanated it. It will show some concepts of Dworkin to justify civil disobedience by the judge, but not to understand it as an ideal attitude, since this author is contrary to judicial discretionpt_BR
dc.description.resumoO artigo objetiva defender a possibilidade de o juiz praticar um ato de desobediência civil quando uma norma válida for contrária a questões de consciência. Serão expostas as três modalidades de desobediência civil segundo Ronald Dworkin (baseada na integridade, na justiça e na política). Apenas o primeiro tipo de desobediência civil poderia ser aplicada pelo magistrado, pois, ao mesmo tempo em que a desobediência civil ocorre contra leis inválidas (de tal maneira que um juiz teria poder para não aplicá-las ao exercer um controle de constitucionalidade, não sendo, então, desobediência), a baseada na integridade ocorre por questões pessoais de consciência, sendo que o fato de a convicção pessoal de alguém proibir determinada conduta legal independe do poder que a emanou. Serão mostrados alguns conceitos de Dworkin para justificar a desobediência civil pelo juiz, mas não para entendê-la como uma atitude ideal, já que este autor é contrário à discricionariedade judicialpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-02-11T18:48:26Z No. of bitstreams: 1 69-Texto do Artigo-134-2-10-20201120.pdf: 349052 bytes, checksum: 54f6ed9368641d1f6abf6a90dac15f2b (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-07T19:59:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 69-Texto do Artigo-134-2-10-20201120.pdf: 349052 bytes, checksum: 54f6ed9368641d1f6abf6a90dac15f2b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-07T19:59:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 69-Texto do Artigo-134-2-10-20201120.pdf: 349052 bytes, checksum: 54f6ed9368641d1f6abf6a90dac15f2b (MD5) Previous issue date: 2020-06-26en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadaniapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesobediência civilpt_BR
dc.subjectMagistradopt_BR
dc.subjectLeis válidaspt_BR
dc.subjectConsciência pessoalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleSobre o dever de cumprir o ordenamento jurídico e a atuação do juiz: uma análise da desobediência civil de Ronald Dworkin baseada na integridadept_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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