Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/965
Tipo: Artigo de Periódico
Título: O direito internacional e a biopirataria na Amazônia: Uma análise das ações das empresas privadas multinacionais à luz dos deveres fundamentais
Autor(es): Pedra, Adriano Sant'Ana
Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti
Carvalho, Sara Francisco
Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar a atuação de empresas privadas internacionais que cometem biopirataria na Floresta Amazônica Brasileira. E pretende averiguar se mesmo sem legislação especifica que criminalize essa ação, há alguma vedação a ela no país, e quais as consequências jurídicas do reconhecimento de um dever fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Para atingir esse objetivo, o artigo aborda o conceito da biopirataria, os casos existentes, as relações sociais globais, a legislação internacional e nacional e finalmente a Teoria dos Deveres Fundamentais para compreender a aplicação do caput do art. 225 da CF/88. A presente pesquisa utilizou um embasamento teórico fundamentado em pesquisas bibliográficas e documentais, das legislações vigentes. A metodologia utilizada na pesquisa foi o método dialético. Obteve-se como resultado do presente trabalho que a biopirataria, apesar de não possuir nenhuma vedação nos tratados em que o Brasil é signatário nem na legislação ambiental nacional, encontra vedação na Constituição, especialmente no dever fundamental de preservação do meio ambiente. Apesar de pouco abordados, a aplicação do dever fundamental, impõe consequências jurídicas a toda a coletividade e pode restringir a ação das multinacionais e impor ao Estado a obrigação de realizar o controle de constitucionalidade
Abstract: Este trabajo tiene como objetivo analizar la actuación de empresas privadas internacionales que cometen biopiratería en la Selva Amazónica Brasileña. Y pretende averiguar si aún sin legislación específica que criminalice esa acción, hay alguna vedación a ella en el país, y cuáles son las consecuencias jurídicas del reconocimiento de un deber fundamental en el ordenamiento jurídico brasileño. Para alcanzar ese objetivo, el artículo aborda el concepto de la biopiratería, los casos existentes, las relaciones sociales globales, la legislación internacional y nacional y finalmente la Teoría de los Deberes Fundamentales para comprender la aplicación del caput del art. 225 de la CF/88. La presente investigación utilizó un fundamento teórico basado en investigaciones bibliográficas y documentales, de las legislaciones vigentes. La metodología utilizada en la investigación fue el método dialéctico. Se ha logrado como resultado del presente trabajo que la biopiratería, a pesar de no poseer ninguna valla en los tratados en que Brasil es signatario ni en la legislación ambiental nacional, encuentra vedación en la Constitución, especialmente en el deber fundamental de preservación del medio ambiente. Aunque poco abordados, la aplicación del deber fundamental, impone consecuencias jurídicas a toda la colectividad y puede restringir la acción de las multinacionales e imponer al Estado la obligación de realizar el control de constitucionalidad
Palavras-chave: Amazônia
Meio ambiente
Deveres fundamentais
Biopirataria
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: PEDRA, Adriano Sant’Ana; Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti; CARVALHO, Sara Francisco. O direito internacional e a biopirataria na Amazônia: Uma análise das ações das empresas privadas multinacionais à luz dos deveres fundamentais [online], v. 11 n. 2, p. 1-39, 2020. Disponível em: https://www.raco.cat/index.php/rcda/article/view/378504/471874
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Identificador DOI: doi.org/10.17345/rcda2876
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/965
Data do documento: 27-Out-2020
Aparece nas coleções:PPGD - Artigos

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
378504-Text de l'article-547096-1-10-20210108.pdf361.24 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.