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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/953
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.creator | Soares, Luana Senhor | - |
dc.creator | Fabriz, Daury Cesar | - |
dc.date.accessioned | 2021-06-07T19:54:41Z | - |
dc.date.available | 2021-02-11 | - |
dc.date.available | 2021-06-07T19:54:41Z | - |
dc.date.issued | 2021-01-01 | - |
dc.identifier.citation | SOARES, Luana Senhor; FABRIZ, Daury Cesar. A inconstitucionalidade da interpretação restritiva à previsão testamentária para filho ainda não concebido. Revista de Derecho y Câmbio Social, Perú, n. 63, p. 69-87, mar. 2021. Disponível em: https://lnx.derechoycambiosocial.com/ojs-3.1.1-4/index.php/derechoycambiosocial/issue/view/DyCS_63 | pt_BR |
dc.citation.issue | 63 | pt_BR |
dc.citation.spage | 69 | pt_BR |
dc.citation.epage | 87 | pt_BR |
dc.identifier.issn | 2224-4131 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/953 | - |
dc.description.abstract | The article 1799, item I, of the Civil Code of 2002 makes an exception to the rule of succession, since it allows the author of the will to include as a testamentary heir a person not yet conceived at the time of the opening of the succession. In an attempt to pacify the Brazilian doctrinal and jurisprudential understanding of the interpretation of the term "child not yet conceived" of the above device, the CJF Statement n. 268 was approved at the Third Meeting of Civil Law, which shows that the author of the will distinguish the origin of the child from the person indicated and that the interpretation of the specific clause from leaves to heir not yet conceived should be interpreted strictly. However, with the advent of the Constitution of 1988, principles such as equality between children and family autonomy have been inserted, so that they should be weighed against the principle of the will of the testator. In this sense, just like all other branches of law, inheritance law must also be applied from constitutional lenses, since the text of sentence 268 is undue and incoherent, since it allows for discrimination between children from their origin, which does not respect the principles of the isonomy of children and family autonomy. | pt_BR |
dc.description.resumo | O art. 1799, inc. I, do CC/2002 traz uma exceção à regra sucessória, uma vez que faculta ao autor do testamento incluir como herdeiro testamentário pessoa ainda não concebida ao tempo da abertura da sucessão. Na tentativa de pacificar o entendimento doutrinário e jurisprudencial brasileiro quanto à interpretação de o que poderia se interpretar por “filho ainda não concebido”, foi aprovado o Enunciado nº 268 do CJF na III Jornada de Direito Civil, do qual se depreende que o autor do testamento pode distinguir a origem do filho da pessoa indicada e que a interpretação da cláusula específica de deixa para herdeiro ainda não concebido deve ser interpretada restritamente. Ocorre que, com o advento da CRFB/1988, princípios como o da igualdade entre os filhos e da autonomia familiar foram inseridos, de modo que deve ser feita uma ponderação destes com o princípio da autonomia da vontade do testador. Nesse sentido, assim como todos os demais ramos do Direito, também o Direito Sucessório deve ser aplicado a partir das lentes constitucionais, sendo indevido e incoerente o texto do enunciado 268 do CJF, uma vez que permite a discriminação entre filhos a partir de sua origem, o que não respeita os princípios da isonomia dos filhos e da autonomia familiar. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2021-02-11T12:37:05Z No. of bitstreams: 1 Daury_A inconstitucionalidade.pdf: 384433 bytes, checksum: 7de39ad8501d4f9ab17065eff8fbe86b (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2021-06-07T19:54:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daury_A inconstitucionalidade.pdf: 384433 bytes, checksum: 7de39ad8501d4f9ab17065eff8fbe86b (MD5) Previous issue date: 2021-01-01 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista de Derecho y Cambio Social | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Filho ainda não concebido | pt_BR |
dc.subject | Enunciado 268 do CJF | pt_BR |
dc.subject | Neoconstitucionalismo | pt_BR |
dc.subject | Autonomia da vontade | pt_BR |
dc.subject | Igualdade entre filhos | pt_BR |
dc.subject | Autonomia familiar | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | A inconstitucionalidade da interpretação restritiva à previsão testamentária para filho ainda não concebido | pt_BR |
dc.type | Artigo de Periódico | pt_BR |
dcterms.type | Artigo de periódico | POR |
Appears in Collections: | PPGD - Artigos |
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File | Description | Size | Format | |
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Daury_A inconstitucionalidade.pdf | 375.42 kB | Adobe PDF | View/Open |
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