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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorFreire Júnior, Américo Bedê-
dc.date.accessioned2021-02-10T18:53:16Z-
dc.date.available2021-02-10-
dc.date.available2021-02-10T18:53:16Z-
dc.date.issued2005-11-11-
dc.identifier.citationFREIRE JUNIOR, Américo Bedê. Qual o meio processual para requerer a delação premiada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?. Jus Navigandi [online], V. 1, p. 1-4, 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7638/qual-o-meio-processual-para-requerer-a-delacao-premiada-apos-o-transito-em-julgado-da-sentenca-penal-condenatoriapt_BR
dc.citation.volume1pt_BR
dc.citation.spage1pt_BR
dc.citation.epage4pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/940-
dc.description.abstractInitially, it should be stressed that the benefits of the awarded sentence are appropriate even during the execution process. This statement stems from the teleological interpretation of the norms that instituted the winning sentence, after all the main objective of the benefit for the State remains after the condemnation of the whistleblower. Furthermore, since the legislator did not expressly forbid the award in the execution phase, it would not be up to the interpreter to reduce the scope and effectiveness of the institute.pt_BR
dc.description.resumoInicialmente, é de se frisar pelo cabimento dos benefícios da delação premiada inclusive durante o processo de execução. Tal afirmação decorre da interpretação teleológica das normas instituidoras da delação premiada, afinal o objetivo precípuo do benefício para o Estado subsiste após a condenação do delator. Ademais, não tendo o legislador expressamente proibido a delação premiada na fase de execução, não caberia ao interprete reduzir o alcance e eficácia do institutopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-02-10T18:45:51Z No. of bitstreams: 1 ARTIGOS.pdf: 425348 bytes, checksum: 41d365054ce39ca5061d553096c46512 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-02-10T18:53:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ARTIGOS.pdf: 425348 bytes, checksum: 41d365054ce39ca5061d553096c46512 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-02-10T18:53:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ARTIGOS.pdf: 425348 bytes, checksum: 41d365054ce39ca5061d553096c46512 (MD5) Previous issue date: 2005-11-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofJus Navigandipt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectProvas no processo penalpt_BR
dc.subjectDelação premia da teoria geral da provapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleQual o meio processual para requerer a delação premiada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?pt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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