Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/940
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
Title: Qual o meio processual para requerer a delação premiada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?
metadata.dc.creator: Freire Júnior, Américo Bedê
metadata.dc.description.resumo: Inicialmente, é de se frisar pelo cabimento dos benefícios da delação premiada inclusive durante o processo de execução. Tal afirmação decorre da interpretação teleológica das normas instituidoras da delação premiada, afinal o objetivo precípuo do benefício para o Estado subsiste após a condenação do delator. Ademais, não tendo o legislador expressamente proibido a delação premiada na fase de execução, não caberia ao interprete reduzir o alcance e eficácia do instituto
Abstract: Initially, it should be stressed that the benefits of the awarded sentence are appropriate even during the execution process. This statement stems from the teleological interpretation of the norms that instituted the winning sentence, after all the main objective of the benefit for the State remains after the condemnation of the whistleblower. Furthermore, since the legislator did not expressly forbid the award in the execution phase, it would not be up to the interpreter to reduce the scope and effectiveness of the institute.
Keywords: Direito processual penal
Provas no processo penal
Delação premia da teoria geral da prova
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: FREIRE JUNIOR, Américo Bedê. Qual o meio processual para requerer a delação premiada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?. Jus Navigandi [online], V. 1, p. 1-4, 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7638/qual-o-meio-processual-para-requerer-a-delacao-premiada-apos-o-transito-em-julgado-da-sentenca-penal-condenatoria
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/940
Issue Date: 11-Nov-2005
Appears in Collections:PPGD - Artigos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ARTIGOS.pdf415.38 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.