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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/893
metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
Title: | Benefício de prestação continuada temporário para crianças acometidas pela síndrome congênita do Zika vírus: uma análise crítica sobre seu potencial de ampliação da proteção social |
metadata.dc.creator: | Araújo, Hellen Nicácio de Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo |
metadata.dc.description.resumo: | O presente artigo realiza uma análise crítica do Benefício de Prestação Continuada Temporário concedido às crianças acometidas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus, objetivando compreender o seu potencial de ampliação da proteção social a esse grupo vulnerável. Assim, após um exaustivo rastreamento bibliográfico e documental, sob a perspectiva dialética crítica, analisamos o Benefício de Prestação Continuada (BPC) como política pública de assistência social; discutimos as características do benefício instituído pela Lei n.º 13.301/16, comparando-o com o regramento geral para concessão do BPC para pessoas com deficiências; e, por fim, analisamos se o Benefício de Prestação Continuada Temporário tem potencial para ampliar a proteção social para as crianças com a referida síndrome. Concluímos que essa política pública não tem potencial para ampliar a proteção social para as crianças vitimadas pelo Zika Vírus, estabelecendo verdadeira restrição do sistema de assistência social já existente no Brasil, violando o princípio da proibição do retrocesso social |
Abstract: | This article presents a critical analysis of the Temporary Benefit for Children with Zika virus Congenital Syndrome, seeking to understand its potential to extend social protection to this vulnerable group. After exhaustive bibliographical and documentary research, from a critical dialectic perspective, we analyze the Continuous Benefit (BPC) as a public social welfare policy; we discuss the characteristics of the benefit established by Law 13,301/16, compared to the general rule for granting BPC to persons with disabilities; and finally, we analyze whether the Temporary Benefit can increase social protection for children with this syndrome. We conclude that this public policy does not have the potential extend the social protection to children affected by the Zika virus, establishing a real restriction of the social welfare system that already exists in Brazil, and violating the principle of the prohibition of social regression |
Keywords: | Benefício de prestação continuada (BPC) Zika Criança Proteção social Crítica |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citation: | ARAUJO, Hellen Nicacio de; BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo. Benefício de prestação continuada temporário para crianças acometidas pela síndrome congênita do Zika vírus: uma análise crítica sobre seu potencial de ampliação da proteção social. Revista Novos Estudos Jurídicos, v. 25, n. 1, p. 165-185, jan./abr. 2020. Disponível em: https://doi.org/10.14210/nej.v25n1.p165-185. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
metadata.dc.identifier.doi: | 10.14210/nej.v25n1.p165-185 |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/893 |
Issue Date: | 11-Dec-2019 |
Appears in Collections: | PPGD - Artigos |
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