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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Princípio constitucional da eficiência e as políticas públicas de monitoramento do Aedes aegypti do Ministério da Saúde: desestímulo à busca de soluções mais eficazes
Autor(es): Araújo, Hellen Nicácio de
Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
Resumo: O presente estudo teve como objetivo analisar se a opção do Ministério da Saúde de manter o monitoramento do mosquito Aedes aegypti por meio praticamente exclusivo da pesquisa larvária, condicionando o repasse de recursos financeiros aos municípios ao cumprimento de metas relativas a esse acompanhamento, atende aos critérios de economicidade e de satisfação do interesse público, componentes do princípio constitucional da eficiência. Para tanto, após uma acurada revisão de literatura, analisamos a divisão de atribuições entre os entes federados no que diz respeito à vigilância ambiental, o sistema de metas do Ministério da Saúde e sua influência no repasse de verbas públicas. Examinamos as formas de monitoramento, comparando a pesquisa larvária com a utilização de armadilhas para fins de levantamento entomológico, problematizando o padrão estabelecido pelo Ministério da Saúde em termos de relação custo-benefício, bem como a utilização do sistema de metas como forma de centralização de poder. Concluímos que a imposição, pelo Ministério da Saúde, da realização de monitoramento do Aedes aegypti por meio da pesquisa larvária não atende aos critérios de economicidade nem de satisfação do interesse público, violando, portanto, o princípio constitucional da eficiência
Abstract: The present study aimed to analyze whether the option of the Brazilian Ministry of Health to maintain the monitoring of Aedes aegypti almost exclusively through research of larvae, conditioning the transfer of financial resources to the municipalities to the fulfillment of goals related to this monitoring, meets the criteria of economicity and satisfaction of the public interest, components of the constitutional principle of efficiency. To do so, after accurately reviewing the literature, we analyzed the division of attributions between the federated entities for environmental surveillance, the system of goals of the Ministry of Health and its influence on the transfer of public resources. We analyzed the forms of monitoring, comparing the research of larvae with the use of traps for entomological research purposes, problematizing the form established by the Ministry of Health regarding the cost-benefit ratio, as well as the use of the system of goals as a way of centralizing power. We concluded that the imposition by the Ministry of Health to perform the monitoring of Aedes aegypti, by means of larvae research, does not meet the criteria of economicity neither the satisfaction of the public interest, thus violating the constitutional principle of efficiency
Palavras-chave: Aedes aegypti
Direito constitucional
Eficiência
Monitoramento
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: ARAUJO, Hellen Nicacio de; BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo. Princípio constitucional da eficiência e as políticas públicas de monitoramento do Aedes aegypti do Ministério da Saúde: desestímulo à busca de soluções mais eficazes. Revista de Direito Sanitário, v. 20, n. 3, p. 92-113, jan./dez. 2020. Disponível em: http://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i3p92-113.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Identificador DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v20i3p92-113
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/892
Data do documento: 20-Dez-2020
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