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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Direito de acesso à informação: um instrumento de liberdade política dos cidadãos
Título(s) alternativo(s): Right to access to information: a citizens ‘policy freedom instrument
Autor(es): Araújo, Hellen Nicácio de
Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
Resumo: Este artigo analisa o direito fundamental ao acesso à informação pública como instrumento de liberdade do cidadão. Para tanto, questionamos: Como o direito fundamental à informação pode funcionar como instrumento para redução da interferência arbitrária na liberdade política dos cidadãos, na perspectiva da Teoria Neorrepublicana de Phillip Pettit? Neste sentido, através da revisão de literatura em uma perspectiva dialética, crítica, apresentamos o direito de acesso à informação pública, em especial o regramento trazido pela Lei de Acesso à Informação brasileira. Descrevemos os elementos conceituais da Teoria da Liberdade como Não-dominação de Phillip Pettit, especialmente sob o aspecto do exercício dos deveres da cidadania e da dominação do governo sobre a liberdade política dos cidadãos. Por fim, analisamos a aplicação do direito ao acesso as informações públicas às categorias da teoria de Pettit em especial, às estratégias para redução do “imperium”. Concluímos que o direito à informação é um instrumento imprescindível para redução da interferência arbitrária na liberdade dos cidadãos, apesar de reconhecer que o maior desafio para o exercício da cidadania é a necessária mudança de atitude do cidadão brasileiro, que precisaria deixar a condição de expectador apático para se tornar o protagonista da vida política do país
Abstract: This article analyzes the fundamental right to access public information as an instrument of citizen freedom. Therefore, we ask: How can the fundamental right to information function as an instrument to reduce arbitrary interference in the political freedom of citizens, in the perspective of Phillip Pettit's Neo-Public Theory? In this sense, through the literature review in a dialectical, critical perspective, we present the right of access to public information, especially the rule brought by the Brazilian Law on Access to Information. We describe the conceptual elements of the Theory of Freedom as Phillip Pettit's Non-domination, especially under the aspect of the exercise of citizenship duties and government domination over citizens' political freedom. Finally, we analyze the application of the right to access public information to the categories of Pettit's theory in particular, to strategies for reducing the “imperium”. We conclude that the right to information is an essential tool for reducing arbitrary interference in the freedom of citizens, despite recognizing that the biggest challenge for the exercise of citizenship is the necessary change in the attitude of the Brazilian citizen, who would need to leave the condition of apathetic spectator to become the protagonist of the country's political life
Palavras-chave: Acesso à informação
Cidadania
Teoria da Liberdade como não dominação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: ARAUJO, Hellen Nicacio de; BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo. Direito de acesso à informação: um instrumento de liberdade política dos cidadãos. Revista Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], v. 21, n. 1, p. 217-244, jan./jun. 2020. Disponível em: https://doi.org/10.18593/ejjl.21608.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Identificador DOI: doi.org/10.18593/ejjl.21608
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/891
Data do documento: 11-Mai-2020
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