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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Dispensa discriminatória de trabalhadores sob a perspectiva dos direitos fundamentais
metadata.dc.creator: Lima, Ana Lúcia Coelho de
metadata.dc.contributor.advisor1: Leite, Carlos Henrique Bezerra
metadata.dc.contributor.referee1: Fabriz, Daury Cesar
metadata.dc.contributor.referee2: Melo, Raimundo Simão
metadata.dc.description.resumo: Busca verificar se é permitida a dispensa discriminatória do trabalhador na perspectiva dos direitos fundamentais. Para tanto, privilegia a abordagem transdisciplinar, tendo como unidade de análise o Direito Constitucional, o Direito do Trabalho e o Direito Civil. Aborda a concepção contemporânea dos direitos humanos e dos direitos fundamentais e o papel dos princípios fundamentais na efetivação dos direitos sociais, para, então, analisar as causas da discriminação na relação de emprego, o momento em que ela pode ocorrer e as suas modalidades. Analisa a dispensa sem justa causa e arbitrária, assim como a dispensa abusiva e discriminatória, estabelecendo conceitos e distinções, com análise da dispensa sem justa causa sob o enfoque da Convenção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho e da teoria do abuso do direito à luz do Código Civil de 2002. Os resultados alcançados pela pesquisa demonstram que a dispensa discriminatória de trabalhadores não é permitida, na medida em que se apresenta como um ato que transcende a relação empregatícia entre empregador e empregado, atingindo frontalmente um complexo de interesses maiores, pertencentes ao Estado e à sociedade, em total afronta aos direitos fundamentais. Por fim, destaca algumas hipóteses de dispensa discriminatória e a atuação do Ministério Público do Trabalho no combate às dispensas discriminatórias.
Abstract: This study is intended to verify if the employee discriminatory dismissal under the perspective of fundamental rights. Thus, it uses a transdisciplinary approach which presents the Constitutional Law, Labour Law and Civil Law as object of analysis. It comprehends the contemporary concept over human rights and fundamental rights, as well as the role of the fundamental principles in making social laws effective, in order to find the source of discrimination at work, the moment and ways through which it may occur. It also establishes the concepts and differences among the redundancy and arbitrary dismissal, as well as the abusive and discriminatory dismissal, based on the Convention n° 158 of the I nternational Labour Organization (ILO) and theory of abuse in the light of the 2002 Civil Code. Results from the research demonstrate that discriminatory dismissal is forbidden, as it is an act that transcends the regular employer-employee relationship. It is an act that directly affects an amount of major interests belonging to the State and society, in a total affront to the fundamental rights. Finally, this study highlights some hipothesis about discriminatory dismissal and the actions of the Ministry of Labour to defeat this type of dismissal.
Keywords: Dispensa arbitrária
Dispensa discriminatória
Direitos fundamentais
metadata.dc.subject.cnpq: Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: LIMA, Ana Lúcia Coelho de. Dispensa discriminatória de trabalhadores sob a perspectiva dos direitos fundamentais. 2007. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2007.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/89
Issue Date: 7-Mar-2008
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