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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Direito sucessório dos ascendentes a partir do reconhecimento da multiparentalidade
metadata.dc.creator: Menezes, Maria Regina Monjardim Guasti
metadata.dc.contributor.advisor1: Simões, Thiago Felipe Vargas
metadata.dc.contributor.referee1: Fittipaldi, Paula Ferraço
metadata.dc.description.resumo: Com o advento da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002, surgiram novas formas de constituição familiar e passou a se prezar pela dignidade humana, busca da felicidade e pelo afeto nas relações familiares. Assim, passou a ser possível o reconhecimento da filiação socioafetiva e, para além disso, a concomitância dessa filiação com a filiação biológica, originando o fenômeno da multiparentalidade. Com o reconhecimento da multiparentalidade, passam a decorrer uma série de efeitos jurídicos, dentre os quais foram destacados os efeitos sucessórios, em especial, com relação a sucessão em linha reta ascendente. O Código Civil não prevê como ocorrerá a divisão da herança aos ascendentes nos casos em que haja reconhecida a multiparentalidade, dessa forma, o presente trabalho se propôs a buscar uma solução a esta lacuna normativa. Assim, concluiuse, a partir da análise do artigo 1.836, §2º do Código Civil, que os ascendentes socioafetivos farão jus à herança do de cujus, assim como os ascendentes biológicos e a divisão da herança deverá respeitar as linhas maternas e paternas, sendo que dentro da linha em que existir a multiparentalidade será realizada uma divisão, entre o genitor socioafetivo e o biológico, preservando-se a herança da outra linha
Abstract: With the advent of the 1988 Federal Constitution and the 2002 Civil Code, new forms of family constitution and began to appreciate human dignity, search for happiness and affection in family relationships. Thus, it became recognition of socio-affective affiliation is possible and, in addition, concomitance of this affiliation with biological affiliation, giving rise to the phenomenon of multiparenting. With the recognition of multiparenting, a series of legal effects may take place, among which the successions, in particular, with respect to straight upward succession. O Civil Code does not provide for the division of inheritance to ancestors in the cases in which multiparenting is recognized, therefore, the present work proposed to seek a solution to this normative gap. Thus, it was concluded, from the analysis of article 1,836, §2 of the Civil Code, that the ascendants socio-affective will live up to the heritage of the de cujus, as well as the ancestors and the division of inheritance must respect maternal and paternal lines, being that within the line in which the multi-parenting exists, a division between the socio-affective and the biological parent, preserving the heritage of another line
Keywords: Filiação socioafetiva
Multiparentalidade
Efeitos sucessórios
Sucessão em linha reta ascendente
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citation: MENEZES, Maria Regina Monjardim Guasti. Direito sucessório dos ascendentes a partir do reconhecimento da multiparentalidade. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/887
Issue Date: 15-Dec-2020
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