Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/885
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dc.contributor.advisor1Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0007274579983726pt_BR
dc.contributor.referee1Perine, Eduardo Antonio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8362028746085153pt_BR
dc.creatorGuimarães, Mateus Borges Frizzera-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3241164590594755pt_BR
dc.date.accessioned2021-02-05T12:25:28Z-
dc.date.available2021-01-25-
dc.date.available2021-02-05T12:25:28Z-
dc.date.issued2020-12-16-
dc.identifier.citationGUIMARÃES, Mateus Borges Frizzera. A (in)constitucionalidade do pagamento dos honorários periciais de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita: mitigação ao princípio do acesso à justiça. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/885-
dc.description.abstractThe 1988 Constitution enshrined in its article 5, item XXXV, the principle of access to justice, also designated as the right of action, the right to enforce jurisdiction, among others, establishing that “the law will not exclude injury or right threatpt_BR
dc.description.resumoA Constituição de 1988 consagrou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio do acesso à justiça, designado também como direito de ação, direito de inafastabilidade da jurisdição, entre outros, estabelecendo que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-01-25T19:55:37Z No. of bitstreams: 1 TCC-Mateus Frizzera Guimarães.pdf: 299367 bytes, checksum: ba6954cf5ab0702f43cb6a79ead7ab8a (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: No resumo substituir "constituição" por "Constituição" Excluir membro da banca Francisca Jeane Pereira da Silva Martins. A mesma já consta como orientadora. on 2021-02-03T19:18:28Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-02-05T10:42:07Z No. of bitstreams: 1 TCC-Mateus Frizzera Guimarães.pdf: 299367 bytes, checksum: ba6954cf5ab0702f43cb6a79ead7ab8a (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-02-05T12:25:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC-Mateus Frizzera Guimarães.pdf: 299367 bytes, checksum: ba6954cf5ab0702f43cb6a79ead7ab8a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-02-05T12:25:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC-Mateus Frizzera Guimarães.pdf: 299367 bytes, checksum: ba6954cf5ab0702f43cb6a79ead7ab8a (MD5) Previous issue date: 2020-12-16en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcesso a justiçapt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade do pagamento dos honorários periciais de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita: mitigação ao princípio do acesso à justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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