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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/885| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A (in)constitucionalidade do pagamento dos honorários periciais de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita: mitigação ao princípio do acesso à justiça |
| metadata.dc.creator: | Guimarães, Mateus Borges Frizzera |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Perine, Eduardo Antonio |
| metadata.dc.description.resumo: | A Constituição de 1988 consagrou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio do acesso à justiça, designado também como direito de ação, direito de inafastabilidade da jurisdição, entre outros, estabelecendo que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito |
| Abstract: | The 1988 Constitution enshrined in its article 5, item XXXV, the principle of access to justice, also designated as the right of action, the right to enforce jurisdiction, among others, establishing that “the law will not exclude injury or right threat |
| Keywords: | Acesso a justiça Constituição |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citation: | GUIMARÃES, Mateus Borges Frizzera. A (in)constitucionalidade do pagamento dos honorários periciais de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita: mitigação ao princípio do acesso à justiça. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/885 |
| Issue Date: | 16-Dec-2020 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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|---|---|---|---|---|
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