Please use this identifier to cite or link to this item:
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/884
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais na sociedade de risco |
metadata.dc.creator: | Bastos, Paula Nunes |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Miranda, Gustavo Senna |
metadata.dc.contributor.referee1: | Freire Júnior, Américo Bedê |
metadata.dc.description.resumo: | A presente pesquisa busca analisar a possibilidade de se responsabilizar a pessoa jurídica penalmente no Brasil diante os impasses dogmáticos e políticos criminais apresentados por parte da doutrina. Tendo em vista, o contexto de sociedade de risco em que se vive, houve um aumento significativo na quantidade de crimes ambientais e, muitos deles, cometidos por pessoas jurídicas. Perante a dificuldade de se identificar a pessoa física responsável pelo delito, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Crimes Ambientais trazem a possibilidade de se responsabilizar a pessoa jurídica, o que por outro lado gerou grandes controvérsias por parte da doutrina. Esses argumentos são trazidos no desenvolvimento da pesquisa, assim como possíveis soluções e respostas encontradas pela doutrina favorável à responsabilização dos entes coletivos, a fim de se analisar esses impasses, levando em consideração a importância da proteção ao meio ambiente e reconhecendo-o como direito autônomo. A monografia buscará apoio no método científico dialético, que se utiliza do diálogo entre estes pontos controvertidos de maneira a tentar se alcançar uma conclusão. Sendo assim, busca por meio desses diferentes posicionamentos alcançar a melhor conclusão acerca do tema |
Abstract: | This research seeks to analyze the possibility of making the legal person liable criminally in Brazil in the face of dogmatic and political criminal impasses presented by the doctrine. In view of the risk society context in which we live, there has been a significant increase in the number of environmental crimes, many of which have been committed by legal entities. In view of the difficulty in identifying the individual responsible for the crime, the 1988 Federal Constitution and the Environmental Crimes Law bring the possibility of making the legal entity liable, which on the other hand has generated great controversies on the part of the doctrine. These arguments are brought up in the development of the research, as well as possible solutions and answers found by the doctrine favorable to the accountability of collective entities, in order to analyze these impasses, taking into account the importance of protecting the environment and recognizing it as an autonomous right . The monograph will seek support in the scientific dialectical method, which uses the dialogue between these controversial points in order to try to reach a conclusion. Therefore, it seeks through these different positions to reach the best conclusion on the theme |
Keywords: | Meio ambiente Pessoa jurídica Responsabilidade penal Teoria do delito Sociedade de risco |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
Citation: | BASTOS, Paula Nunes. A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais na sociedade de risco. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/884 |
Issue Date: | 16-Dec-2020 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
TCC-Paula Bastos.pdf | 510.29 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.