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metadata.dc.type: Dissertação
Title: A vinculação dos municípios aos direitos sociais e os royalties do petróleo
metadata.dc.creator: Filgueiras, Sofia Varejão
metadata.dc.contributor.advisor1: Fabriz, Daury Cesar
metadata.dc.contributor.referee1: Soares, Mário Lúcio Quintão
metadata.dc.contributor.referee2: Leite, Carlos Henrique Bezerra
metadata.dc.description.resumo: Busca analisar se os Municípios estão vinculados aos direitos fundamentais sociais no tocante à aplicação dos royalties do petróleo e do gás natural. No que tange ao método, optou-se pelo dialético e pela abordagem qualitativa. No tocante às técnicas de pesquisa, escolheu-se a documentação indireta, por meio da pesquisa documental constante da análise jurisprudencial das decisões do Supremo Tribunal Federal. Já quanto à pesquisa bibliográfica foi feito levantamento na doutrina pátria e estrangeira (especialmente alemã e portuguesa). Chegou-se às seguintes conclusões. Resta pacífico com o artigo 1º da Constituição que os Municípios integram a Federação, em paridade com os demais entes federativos. O “interesse local” previsto no artigo 30 relaciona-se com os direitos fundamentais, sobremaneira os sociais concernentes à educação e à saúde. Direitos humanos são universais e se situam no âmbito internacional e os fundamentais no texto constitucional. Possuem quatro dimensões: a primeira referente aos direitos civis e políticos; a segunda relativa aos direitos sociais, econômicos e culturais; a terceira concernente aos direitos ao desenvolvimento, ao meio ambiente, à paz e à fraternidade; os contestáveis direitos de quarta dimensão consistem no direito à democracia, à informação e ao pluralismo. Prefere-se o termo dimensão e não geração para se evitar o equívoco de se entender que há exclusão de direitos, pois existe soma deles. A Constituição consagrou direitos fundamentais sociais, negativos e positivos, todavia estes por dependerem de prestações estatais não são concretizados. Para evitar isto, textos constitucionais da Alemanha, de Portugal e da Espanha expressamente vinculam os Poderes públicos aos direitos fundamentais. Apesar da Carta brasileira não possuir disposição idêntica, todas as funções estatais (Legislativo, Executivo e Judiciário) estão vinculadas aos direitos fundamentais, sendo este o sentido do princípio da aplicação imediata consagrado no §1º do artigo 5º. A vigente crise do Estado social aponta para um novo paradigma em que a concretização dos direitos fundamentais sociais torna imprescindível considerar a vinculação das entidades públicas e afastar teorias que quando mal interpretadas podem impedir políticas públicas: das normas constitucionais programáticas; da reserva do possível e da separação dos poderes. Torna-se relevante o direito constitucional a royalties, previsto no §1º do artigo 20, atinente à exploração e à 19 produção de petróleo ou de gás natural, a serem pagos pelos concessionários e destinados aos Estados, ao Distrito Federal, a órgãos da União e aos Municípios, sobretudo os recursos percebidos por este último que não têm mais um aproveitamento previsto na legislação, pois a “Lei do Petróleo” revogou a Lei nº 2.004/1953, que previa a sua aplicação em seis esferas taxativas. O país demorou quase sete décadas para atingir a sonhada auto-suficiência em petróleo, resta a esperança de que os Municípios e as entidades públicas não levem tanto tempo para se conscientizar de sua vinculação aos direitos fundamentais sociais na aplicação dos finitos royalties em políticas públicas para realizá-los, afinal é apenas aparente a inexistência de norma nesse sentido, devendo-se ir além do positivismo formalista e se levar em conta que o Direito é um sistema aberto.
Abstract: Search to analyze if the Municipalities are obliged to the social fundamental rights concerning the application of the royalties of the petroleum and of the natural gas. With respect to the method, it opted for the dialectic and for the qualitative approach. Concerning the research techniques, it was chosen the indirect documentation, through the research documental constant of the analysis jurisprudencial of decisions of Federal Supreme Court. Already as for the bibliographical research it was made rising in the doctrine homeland and foreigner (especially german and portuguese). It was reached the following conclusions. It remains peaceful with the article 1st of the Constitution that the Municipalities integrates the Federation, in parity with the others federal beings. The "local interest" foreseen in the article 30 link with the fundamental rights, excessively the social ones concerning to the education and the health. Human rights are universal and they locate in the international sphere and the fundamental ones in the constitutional text. They possess four dimensions: the first regarding the civil and political rights; the second is relative to the social, economical and cultural rights; the third regarding the rights to the development, to the environment, to the peace and the fraternity; the questionable rights of fourth dimension consist of the right to the democracy, to the information and to the pluralism. The term dimension is preferred and not generation to avoid the misunderstanding of understanding that there is exclusion of rights, because exist sum of them. The Constitution consecrated, negative and positive, social fundamental rights though these because depend on state installments are not rendered concrete. To avoid this, constitutional texts of Germany, of Portugal and of Spain expressly obliged the public Powers to the fundamental rights. In spite of the brazilian Constitution doesn’t have identical disposition, all of the state functions (Legislative, Executive and Judiciary) they are obliged to the fundamental rights, being this the sense of the beginning of the immediate application consecrated in the §1st of the article 5th. The effective crisis of the social State appears for a new paradigm in that the materialization of the social fundamental rights turns indispensable to consider the obligation of the public entities and to move away theories that when badly interpreted can impede public politics: of the constitutional 21 programmatic norms; of the reservation of the possible and of the separation of the powers. It becomes relevant the constitutional right the royalties, foreseen in the §1st of the article 20, concerning the exploration and the production of the petroleum or of the natural gas, to be paid by the concessionaries and destined to States, to Federal district, to organs of the Union and to the Municipalities, above all the resources noticed by this last one that they don't have anymore an advantage foreseen in the legislation, because the "Law of the Petroleum" revoked the Law nº 2.004/1953, that it foresaw your application in six categorical spheres. The country was almost long seven decades to reach it dreamed self-sufficiency in petroleum, it remains the hope that the Municipalities and the public entities don't take so much time to become aware from their obligation to the social fundamental rights in the application of the finite royalties in public politics to accomplish them, after all it is only apparent the norm inexistence in that sense, should leave besides the formalistic positivism and to take into account that the Right is an open system.
Keywords: Vinculação
Direitos sociais
Royalties
metadata.dc.subject.cnpq: Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: FILGUEIRAS, Sofia Varejão. A vinculação dos municípios aos direitos sociais e os royalties do petróleo. 2006. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2006.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/88
Issue Date: 31-Jul-2006
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