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dc.contributor.advisor1Fabriz, Daury Cesar-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972pt_BR
dc.contributor.referee1Pedra, Adriano Sant'ana-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0637600349096702pt_BR
dc.creatorMencer, Abraham Hand Vargas-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0023363723017474pt_BR
dc.date.accessioned2021-02-04T13:54:44Z-
dc.date.available2021-01-26-
dc.date.available2021-02-04T13:54:44Z-
dc.date.issued2020-12-14-
dc.identifier.citationMENCER, Abraham Hand Vargas. O controle de constitucionalidade político repressivo de tratados e convenções internacionais. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/876-
dc.description.abstractIt seeks to understand whether the National Congress has the legitimacy to carry out repressive political control over the constitutionality of international treaties. The hypothetical-deductive method was used, through the confrontation of opposing theories and the identification of the predominant one in Brazil or the most adequate to the Ordering. We sought to identify in the doctrine and jurisprudence if the treaties could undergo constitutionality control, through the analysis of their position in the staggered system of norms, reaching the conclusion that it would be possible. We sought to analyze the role of the main legitimate bodies to carry out judicial and political control: organs of the Judiciary and National Congress, from the perspective of pre-1988 positivism, neoconstitutionalism, Dworkin's post-positivism and the state of Parliament's lethargy with the 20th century. It was found that a supremacy of the Judiciary was established, but that there was no exclusion of the Legislative as guard of the Constitution. In this sense, it was proposed to redefine the role of Organs mentioned bodies, with the valorization of political bodies and dialogue with citizens, according to the established deliberative participatory democracy and Dworkin's post-positivism. Finally, based on the position of international treaties and the resignified role of Organs competent bodies to carry out the constitutionality control of the rules, it was concluded that the National Congress can carry out repressive political control over traditional international and human rights diplomas , by means of normative species present in Art. 59 of CR / 88, whose decision could be reviewed by the Brazilian Constitutional Court, provided that it obeyed the requirements of popular participation in the process and the exclusively legal reasoning of the decision, regardless of the President's participation. Republic.pt_BR
dc.description.resumoBusca compreender se o Congresso Nacional possui legitimidade para realizar o controle político repressivo de constitucionalidade de tratados internacionais. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo, por meio do confronto de teorias opostas e a identificação da preponderante no Brasil ou a mais adequada ao Ordenamento. Buscou-se identificar na doutrina e jurisprudência se os tratados poderiam sofrer controle de constitucionalidade, por meio da análise de sua posição no sistema escalonado de normas, chegando à conclusão que seria possível. Buscou-se analisar o papel dos principais órgãos legitimados para realizar o controle judicial e político: órgãos do Judiciário e Congresso Nacional, sob a ótica do positivismo préConstituição de 1988, neoconstitucionalismo, pós-positivismo de Dworkin e o estado de letargia do Parlamento com o século XX. Constatou-se que foi estabelecido uma supremacia do Judiciário, mas que não havia a exclusão do Legislativo como guarda da Constituição. Nesse sentido, propôs-se uma ressignificação do papel dos órgãos mencionados, com a valorização dos órgãos políticos e do diálogo com os cidadãos, conforme a estabelecida democracia participativa deliberativa e o pós-positivismo de Dworkin. Por fim, baseando-se na posição dos tratados internacionais e no papel ressignificado dos órgãos competentes para realizar o controle de constitucionalidade das normas, chegou-se à conclusão que o Congresso Nacional pode realizar o controle político repressivo dos diplomas internacionais tradicionais e de direitos humanos, por meio de espécies normativas presentes no Art. 59 da CR/88, cuja decisão poderia ser revista pelo Tribunal Constitucional Brasileiro, desde que obedecesse aos requisitos da participação popular no processo e da fundamentação exclusivamente jurídica da decisão, independentemente da participação do Presidente da República.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-01-26T11:53:16Z No. of bitstreams: 1 TCC-Abraham Mencer.pdf: 571558 bytes, checksum: ac7d2ebba5cf2f8879ffd81fa0d91a0f (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir palavra-chave: "controle de Constitucionalidade político repressivo" por "Controle de constitucionalidade político repressivo" on 2021-02-03T19:36:29Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-03T20:11:37Z No. of bitstreams: 1 TCC-Abraham Mencer.pdf: 571558 bytes, checksum: ac7d2ebba5cf2f8879ffd81fa0d91a0f (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-02-04T13:54:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC-Abraham Mencer.pdf: 571558 bytes, checksum: ac7d2ebba5cf2f8879ffd81fa0d91a0f (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidade político repressivopt_BR
dc.subjectPosição dos tratados internacionaispt_BR
dc.subjectCongresso Nacionalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO controle de constitucionalidade político repressivo de tratados e convenções internacionaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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