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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O controle de constitucionalidade político repressivo de tratados e convenções internacionais
Autor(es): Mencer, Abraham Hand Vargas
Primeiro Orientador: Fabriz, Daury Cesar
metadata.dc.contributor.referee1: Pedra, Adriano Sant'ana
Resumo: Busca compreender se o Congresso Nacional possui legitimidade para realizar o controle político repressivo de constitucionalidade de tratados internacionais. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo, por meio do confronto de teorias opostas e a identificação da preponderante no Brasil ou a mais adequada ao Ordenamento. Buscou-se identificar na doutrina e jurisprudência se os tratados poderiam sofrer controle de constitucionalidade, por meio da análise de sua posição no sistema escalonado de normas, chegando à conclusão que seria possível. Buscou-se analisar o papel dos principais órgãos legitimados para realizar o controle judicial e político: órgãos do Judiciário e Congresso Nacional, sob a ótica do positivismo préConstituição de 1988, neoconstitucionalismo, pós-positivismo de Dworkin e o estado de letargia do Parlamento com o século XX. Constatou-se que foi estabelecido uma supremacia do Judiciário, mas que não havia a exclusão do Legislativo como guarda da Constituição. Nesse sentido, propôs-se uma ressignificação do papel dos órgãos mencionados, com a valorização dos órgãos políticos e do diálogo com os cidadãos, conforme a estabelecida democracia participativa deliberativa e o pós-positivismo de Dworkin. Por fim, baseando-se na posição dos tratados internacionais e no papel ressignificado dos órgãos competentes para realizar o controle de constitucionalidade das normas, chegou-se à conclusão que o Congresso Nacional pode realizar o controle político repressivo dos diplomas internacionais tradicionais e de direitos humanos, por meio de espécies normativas presentes no Art. 59 da CR/88, cuja decisão poderia ser revista pelo Tribunal Constitucional Brasileiro, desde que obedecesse aos requisitos da participação popular no processo e da fundamentação exclusivamente jurídica da decisão, independentemente da participação do Presidente da República.
Abstract: It seeks to understand whether the National Congress has the legitimacy to carry out repressive political control over the constitutionality of international treaties. The hypothetical-deductive method was used, through the confrontation of opposing theories and the identification of the predominant one in Brazil or the most adequate to the Ordering. We sought to identify in the doctrine and jurisprudence if the treaties could undergo constitutionality control, through the analysis of their position in the staggered system of norms, reaching the conclusion that it would be possible. We sought to analyze the role of the main legitimate bodies to carry out judicial and political control: organs of the Judiciary and National Congress, from the perspective of pre-1988 positivism, neoconstitutionalism, Dworkin's post-positivism and the state of Parliament's lethargy with the 20th century. It was found that a supremacy of the Judiciary was established, but that there was no exclusion of the Legislative as guard of the Constitution. In this sense, it was proposed to redefine the role of Organs mentioned bodies, with the valorization of political bodies and dialogue with citizens, according to the established deliberative participatory democracy and Dworkin's post-positivism. Finally, based on the position of international treaties and the resignified role of Organs competent bodies to carry out the constitutionality control of the rules, it was concluded that the National Congress can carry out repressive political control over traditional international and human rights diplomas , by means of normative species present in Art. 59 of CR / 88, whose decision could be reviewed by the Brazilian Constitutional Court, provided that it obeyed the requirements of popular participation in the process and the exclusively legal reasoning of the decision, regardless of the President's participation. Republic.
Palavras-chave: Controle de constitucionalidade político repressivo
Posição dos tratados internacionais
Congresso Nacional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citação: MENCER, Abraham Hand Vargas. O controle de constitucionalidade político repressivo de tratados e convenções internacionais. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/876
Data do documento: 14-Dez-2020
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