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metadata.dc.type: Tese
Title: Arranjo federativo brasileiro, políticas públicas e o direito fundamental à segurança pública: análise da descentralização da política de drogas no Estado do Espírito Santo à luz da teoria do risco na sociedade
metadata.dc.creator: Groberio, Sonia do Carmo
metadata.dc.contributor.advisor1: Pedra, Anderson Sant Ana
metadata.dc.contributor.referee1: Fabriz, Daury Cesar
metadata.dc.contributor.referee2: Freire Junior, Américo Bedê
metadata.dc.contributor.referee3: Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
metadata.dc.contributor.referee4: Gontijo, Lucas de Alvarenga
metadata.dc.contributor.referee5: COSTA, Francisco Manuel Garcia
metadata.dc.description.resumo: Trata do arranjo federativo brasileiro, das políticas públicas e do direito fundamental à segurança pública com uma análise voltada para a descentralização das políticas públicas de drogas no Estado do Espírito Santo à luz da teoria do risco na sociedade contemporânea. Por meio do estudo de caso buscou-se analisar a implantação do Programa “Crack, é possível vencer!” no Estado do Espírito Santo e verificar o paradoxo “mais medidas de segurança, mais incremento do risco.” Aborda a centralização e a descentralização político-administrativa brasileira que marcaram as origens do federalismo e sua trajetória desde a Constituição brasileira de 1824 até a Constituição atual. Analisa a relação federal e as políticas públicas e se as políticas públicas de segurança descentralizadas “por ausência” que derivam do modelo de arranjo federativo brasileiro se caracterizam como condição de fomento à inefetivação do Direito à segurança pública e incremento do risco na sociedade. Apresenta a estrutura do programa do governo federal “Crack, é possível vencer!”, nos eixos: Cuidado (saúde); Prevenção (educação) e Autoridade (segurança pública) pactuado pelo Estado do Espírito Santo e os dados estatísticos da criminalidade no período da implantação e descontinuidade do referido programa, de 2012 a 2018, fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública e Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, bem como os dados do sistema carcerário do Estado do Espírito Santo, fornecidos pela Secretaria de Justiça do Estado, no mesmo período. Utiliza-se o método hipotético dedutivo tendo como ponto de partida a teoria geral para se alcançar conclusões sobre o problema apresentado. Conclui-se que o modelo de arranjo federativo brasileiro praticado por meio da descentralização “por ausência” influencia na implementação das políticas públicas de segurança que são planejadas em nível nacional e executadas pelos entes subnacionais, sem serem observadas as desigualdades locais e sem uma coordenação central. Essa situação se caracteriza como uma condição de fomento à inefetivação do direito à segurança pública e incremento do risco na sociedade, pois o programa “Crack, é possível vencer!” foi descontinuado, no qual houve uma transferência não planejada e descoordenada de encargos e o abandono da política, por parte do Governo Central, o que impediu a eficiência dos processos da política pública. Infere-se pelos dados estatísticos do programa um aumento das ocorrências relacionadas à apreensão de drogas, armas, furtos e roubos a pessoas e homicídios, tanto nas áreas do programa, bem como a migração dessas ocorrências para as áreas adjacentes. Os eixos prevenção e cuidado cessaram as atividades e a atuação apenas do eixo autoridade contribuiu para o aumento da repressão às drogas e do número de pessoas encarceradas por tráfico e o déficit do número de vagas no sistema carcerário do Estado do Espírito Santo. Diante das incertezas somadas à complexidade das políticas, tem-se os riscos que são inerentes à sociedade atual e sem a repolitização desses riscos, revela-se o paradoxo “mais medidas de segurança, mais incremento dos riscos”, cujo cenário poderá ser promissor com uma coordenação central, ou uma descentralização “por presença” que revela-se como um modelo ideal para a implantação das políticas públicas e efetivação dos direito fundamental à segurança pública.
Abstract: It deals with the Brazilian federative arrangement, public policies and the fundamental right to public security with an analysis focused on the decentralization of public drug policies in the State of Espírito Santo in the light of the risk theory in contemporary society. Through the case study, we sought to analyze the “Crack, it is possible to win!” Program in the State of Espírito Santo and verify the implementation of these policies and the paradox “more security measures, more risk increase.” It addresses centralization and the Brazilian political-administrative decentralization that marked the origins of federalism and the instability that remained in the Brazilian Constitutions from 1824 until the current Constitution. It analyzes the federal relationship with public policies and whether the decentralized public security policies “by absence” that derive from the Brazilian federative arrangement model are characterized as a condition for promoting the ineffectiveness of the right to public security and increasing risk in society. It presents the structure of the federal government program “Crack, it is possible to win!”, In the axes: Care (health); Prevention (education) and Authority (public security) agreed by the State of Espírito Santo and the statistical data of crime in the period of implementation and discontinuation of the referred program, from 2012 to 2018, provided by the Public Security and Military Police of the State of Espírito Santo Santo, as well as data from the prison system of the State of Espírito Santo, provided by the State Department of Justice, in the same period. The deductive method is used having as a starting point the general theory to reach conclusions about the problem presented. It is concluded that the Brazilian federative arrangement model based on centralization and decentralization influences the implementation of decentralized public security policies and implemented by subnational entities, without observing local inequalities and without central coordination. This situation is characterized as a condition to promote the ineffectiveness of the right to public security and increase risk in society, as the program “Crack, it is possible to win!” Was discontinued due to the decentralization “by absence”, in which there was a transfer unplanned and uncoordinated charges and the abandonment of policy by the Central Government, which hindered the efficiency of public policy processes. The statistical data of the program show a migration of crimes to the adjacent areas, with an increase in incidents related to the seizure of drugs, weapons, thefts and robberies to people and homicides. It is inferred that with the discontinuity of the Program, the occurrences of related crimes increased both in the program areas and in the adjacent areas. The prevention and care axes ceased activities, with only the authority axis in operation, which contributed to the increase in drug repression and the number of people incarcerated for trafficking and the deficit in the number of vacancies in the system, according to data from the Secretariat of Justice of the State of Espírito Santo. In this scenario of uncertainties added to the Program's complexity, there is an increase in risks for society, confirming the paradox “more security measures, more risk increase”, according to the risk theory in contemporary society.
Keywords: Federalismo
Descentralização
Direito fundamental
Políticas públicas
Segurança pública
Risco
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Citation: GROBERIO, Sonia do Carmo. Arranjo federativo brasileiro, políticas públicas e o direito fundamental à segurança pública: análise da descentralização da política de drogas no Estado do Espírito Santo à luz da teoria do risco na sociedade. Orientador: Adriano Sant'Ana Pedra. 2020. 223 f. Tese (Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/869
Issue Date: 27-Mar-2020
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