Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/862
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dc.contributor.advisor1Freitas, Rodrigo Cardoso-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5272390680181329pt_BR
dc.contributor.referee1Pereira, Carlos Frederico Bastos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2762950420398386pt_BR
dc.contributor.referee2Pinto, Marcos Vinícius-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1336811816420734pt_BR
dc.creatorSiqueira, Cícero Barbiero-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2021-02-03T19:45:20Z-
dc.date.available2021-01-26-
dc.date.available2021-02-03T19:45:20Z-
dc.date.issued2020-08-17-
dc.identifier.citationSIQUEIRA, Cícero Barbiero. Análise jurídica de práticas e cláusulas abusivas praticadas pelos planos de saúde privados à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/862-
dc.description.abstractThis paper aims to make a legal analysis regarding decisions of the Superior Court of Justice in matters involving the analysis of clauses and abusive practices exercised by private health plans towards consumers, under the perspective of the Defense Code and the Law 9,656 / 98, which regulated the Health Plans. The contemporary conception of the contract, and the concept, especially of the adhesion contracts, is a matter for which the private health plan contracts are signed. Along the same lines, it was necessary to define the legal nature of health plan contracts and what are the plans covered by Law 9,656 / 98. The federal constitution, in its article 196, deals with health as a social right, and more importantly, a fundamental right, a characteristic that implies strict observance and permeates social function contracts. The consumer protection code stands out, since it is a true consumer relationship, and therefore its principles must be observed and applied, in accordance also, and in conjunction with the specific federal legislation, Law 9,656 / 98, when dealing with Abusive clauses. The STJ, has constantly received demands that judge the abuse of clauses and practices made by health plans in the face of consumers, and, therefore, the question remains as to how the Superior Court of Justice has been judging demands, in the context of a special appeal. , which involve the discussion of unfair terms and practices in health insurance contracts between consumers and health plans.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise jurídica a respeito de decisões do Superior Tribunal de Justiça em matérias que envolvam a análise de cláusulas e práticas abusivas exercidas pelos planos de saúde privados frente aos consumidores, sob a ótica do Código de Defesa e a Lei 9.656/98, que regulamentou os Planos de Saúde. Para tanto importa a concepção contemporânea de contrato, e o conceito, especialmente, dos contratos de adesão, modalidade a qual são celebrados os contratos de plano de saúde privados. Nessa mesma linha, fez-se necessário definir a natureza jurídica dos contratos de plano de saúde e quais são os planos abarcados pela Lei 9.656/98. A constituição federal, em seu artigo 196, trata da saúde como direito social, e mais importante, direito fundamental, característica que implica em rigorosa observância e permeia os contratos de função social. O código de defesa do consumidor tem destaque, já que se trata de verdadeira relação de consumo, e, portanto, seus princípios devem ser observados e aplicados, de acordo também, e conjuntamente com a legislação federal específica, Lei 9.656/98, quando tratamos de cláusulas Abusivas. O STJ, tem recebido constantemente demandas que julgam abusividade de cláusulas e práticas feitas por planos de saúde em face de consumidores, e, portanto, resta o questionamento em saber de que forma o Superior Tribunal de Justiça vem julgando demandas, em sede de recurso especial, que envolvam a discussão de cláusulas e práticas abusivas em contratos de planos de saúde entre consumidores e planos de Saúde.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-01-26T14:48:36Z No. of bitstreams: 1 TCC - Cícero Barbiero Siqueira.pdf: 633325 bytes, checksum: 8a2d200bafd15a37609fb36f6a580bca (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-02-03T19:45:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Cícero Barbiero Siqueira.pdf: 633325 bytes, checksum: 8a2d200bafd15a37609fb36f6a580bca (MD5) Previous issue date: 2020-08-17en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPlanos de saúdept_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectCláusulas abusivaspt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise jurídica de práticas e cláusulas abusivas praticadas pelos planos de saúde privados à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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