Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/861
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A necessidade de regulamentação da remição da pena pela leitura como efetivação do direito à educação
Autor(es): Soares, Fernando de Oliveira
Primeiro Orientador: Pagani, Juliana Ferrari de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Jorio, Israel Domingos
Resumo: Diante da recomendação do Conselho Nacional de Justiça n°44/2013, percebese a necessidade de refletir acerca dos efeitos da remição da pena pela leitura dentro do sistema prisional nos últimos anos, tendo por ponto central a falta da regulamentação dessa recomendação e as consequências dessa privação ao direito à educação. A presente pesquisa tem por objetivo apresentar e analisar os efeitos da regulamentação do projeto de remição pela leitura tendo como base os resultados de um projeto de extensão denominado Projeto “Ler Liberta” – Faculdade de Direito de Vitória, realizado na Penitenciária Estadual de Vila Velha I (PEVV 1), no Espírito Santo. De início, foi apresentado todo o percurso da legislação quanto a remição da pena no Brasil e de que maneira isso influencia na função da pena. Em seguida, foi apresentada a relação presente entre Direito e Literatura no projeto de remição da pena pela leitura. Ao final, foram apresentados os benefícios de uma possível regulamentação da Recomendação n°44 e como essa medida pode contribuir para a reintegração social de mais apenados.
Abstract: In view of the recommendation of the National Council of Justice n ° 44/2013, there is a need to reflect on the effects of the remission of the penalty for reading within the prison system in recent years, having as a central point the lack of regulation of this recommendation and the consequences of this deprivation of the right to education. The present research aims to present and analyze the effects of the regulation of the reading remission project based on the results of an extension project called “Ler Liberta” Project - Law Faculty of Vitória, held at the State Penitentiary of Vila Velha I (PEVV 1), in Espírito Santo. At first, the entire course of legislation was presented regarding the remission of the sentence in Brazil and how it influences the function of the sentence. Then, the present relationship between Law and Literature was presented in the project of remission of the penalty for reading. In the end, the benefits of a possible regulation of Recommendation No. 44 were presented and how this measure can contribute to the social reintegration of the most inmates.
Palavras-chave: Leitura
Remição
Reintegração
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citação: SOARES, Fernando de Oliveira. A necessidade de regulamentação da remição da pena pela leitura como efetivação do direito à educação. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/861
Data do documento: 16-Dez-2020
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC-Fernando de Oliveira Soares.pdf540.23 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.