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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A necessidade de regulamentação da remição da pena pela leitura como efetivação do direito à educação
metadata.dc.creator: Soares, Fernando de Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor1: Pagani, Juliana Ferrari de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Jorio, Israel Domingos
metadata.dc.description.resumo: Diante da recomendação do Conselho Nacional de Justiça n°44/2013, percebese a necessidade de refletir acerca dos efeitos da remição da pena pela leitura dentro do sistema prisional nos últimos anos, tendo por ponto central a falta da regulamentação dessa recomendação e as consequências dessa privação ao direito à educação. A presente pesquisa tem por objetivo apresentar e analisar os efeitos da regulamentação do projeto de remição pela leitura tendo como base os resultados de um projeto de extensão denominado Projeto “Ler Liberta” – Faculdade de Direito de Vitória, realizado na Penitenciária Estadual de Vila Velha I (PEVV 1), no Espírito Santo. De início, foi apresentado todo o percurso da legislação quanto a remição da pena no Brasil e de que maneira isso influencia na função da pena. Em seguida, foi apresentada a relação presente entre Direito e Literatura no projeto de remição da pena pela leitura. Ao final, foram apresentados os benefícios de uma possível regulamentação da Recomendação n°44 e como essa medida pode contribuir para a reintegração social de mais apenados.
Abstract: In view of the recommendation of the National Council of Justice n ° 44/2013, there is a need to reflect on the effects of the remission of the penalty for reading within the prison system in recent years, having as a central point the lack of regulation of this recommendation and the consequences of this deprivation of the right to education. The present research aims to present and analyze the effects of the regulation of the reading remission project based on the results of an extension project called “Ler Liberta” Project - Law Faculty of Vitória, held at the State Penitentiary of Vila Velha I (PEVV 1), in Espírito Santo. At first, the entire course of legislation was presented regarding the remission of the sentence in Brazil and how it influences the function of the sentence. Then, the present relationship between Law and Literature was presented in the project of remission of the penalty for reading. In the end, the benefits of a possible regulation of Recommendation No. 44 were presented and how this measure can contribute to the social reintegration of the most inmates.
Keywords: Leitura
Remição
Reintegração
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citation: SOARES, Fernando de Oliveira. A necessidade de regulamentação da remição da pena pela leitura como efetivação do direito à educação. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/861
Issue Date: 16-Dec-2020
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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