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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/859| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Tarifação do dano extrapatrimonial: análise do art. 223-g da lei 13.467/2017 |
| Autor(es): | Marim, Júlia de Abreu |
| Primeiro Orientador: | Siqueira, Carolina Bastos de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Moreira, Aline Simonelli |
| Resumo: | Em novembro de 2017, a lei que introduziu a reforma trabalhista entrou em vigor, trazendo diversas mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dentre as mudanças, houve a criação do art. 223-G, que versa sobre a indenização por dano moral, também chamado de dano extrapatrimonial, propondo um sistema tarifário. A indenização por dano moral já era amparada anteriormente pelo texto constitucional, bem como pelo Direito Civil. Entretanto, no âmbito do Direito do Trabalho não havia uma previsão expressa na lei acerca do dano extrapatrimonial. Assim, o novo artigo trouxe alguns parâmetros e critérios que visam amparar o juiz no momento da fixação do valor da indenização do dano moral, que não existiam antes. Contudo, o sistema tarifário imposto pelo §1º do art. 223-G da CLT promoveu uma discussão acerca de sua constitucionalidade, tendo em vista que não estaria em conformidade com certos princípios constitucionais e trabalhistas. Apesar do artigo em questão ser objeto de uma Ação de Inconstitucionalidade, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), o mesmo já está produzindo efeitos desde 2017, dessa forma, já é possível notar algumas mudanças na Justiça do Trabalho |
| Abstract: | In November 2017, the law that introduced the labor reform came into force, bringing several changes in the Consolidation of Labor Laws (CLT). Among the changes, there was the creation of art. 223-G, which deals with indemnity for moral damage, also called off-balance sheet damage, proposing a tariff system. The indemnity for moral damage was previously supported by the constitutional text, as well as by Civil Law. However, in the scope of Labor Law there was no express provision in the law regarding off-balance sheet damages. Thus, the new article brought some parameters and criteria that aim to support the judge at the time of fixing the amount of indemnity for moral damage, which did not exist before. However, the tariff system imposed by paragraph 1 of art. 223-G of the CLT promoted a discussion about its constitutionality, considering that it would not be in conformity with certain constitutional and labor principles. Although the article in question is the subject of an Unconstitutionality Action, proposed by the National Association of Labor Justice Magistrates (ANAMATRA), it has already taken effect since 2017, so it is already possible to notice some changes in the Labor Justice |
| Palavras-chave: | Dano moral Reforma trabalhista Tarifação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | MARIM, Júlia de Abreu. Tarifação do dano extrapatrimonial: análise do art. 223-g da lei 13.467/2017. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/859 |
| Data do documento: | 12-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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