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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/856
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Miranda, Gustavo Senna | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7482433414102791 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Freire Júnior, Américo Bedê | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0136827472164962 | pt_BR |
dc.creator | Vidal, Lucas Berendt | - |
dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-02-03T19:34:32Z | - |
dc.date.available | 2021-01-26 | - |
dc.date.available | 2021-02-03T19:34:32Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-16 | - |
dc.identifier.citation | VIDAL, Lucas Berendt. Justiça restaurativa e a Lei Maria da Penha: Uma mudança de paradigma a partir do emprego das práticas restaurativas nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/856 | - |
dc.description.abstract | The present work seeks to present and justify the possibility of compatibility of the use of the practices originating from restorative justice for the solution of conflicts originating from the juridical-criminal sphere, with main attention to the cases of domestic and family violence against women, whose main measures are signed in a specific legal instrument pursuant to Law No. 11,340 of 2006, popularly known as Law Maria da Penha. Based on bibliographic research, the presentation of the two main themes is promoted - the concept of restorative justice, the analysis of its guiding principles and practices together with the introduction of the fundamental factors for the creation of the Maria da Penha Law, its main measures and criticism - in order to relate them. Thus, it is argued that restorative practices, in addition to meeting the needs and desires of the parties to the conflict, restoring interpersonal bonds and introducing a consensual way of resolving conflicts in the legal-criminal sphere, are also capable of overcoming the harm done by the contemporary model of punitive-retributive justice when inaugurating a new paradigm of justice. To this end, observations are made about the implementation of restorative practices in the legal-penal system and pointed out the central criticisms regarding restorative justice, as a way to demystify unfounded claims and outline the obstacles to be faced in the present and in the future. | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho busca apresentar e justificar a possibilidade de compatibilidade do emprego das práticas oriundas da justiça restaurativa para a solução de conflitos oriundos da esfera jurídico-penal, com atenção principal para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, cujas principais medidas estão firmadas em instrumento legal próprio na forma da Lei nº 11.340 de 2006, popularmente denominada Lei Maria da Penha. A partir de pesquisa bibliográfica, promove-se a apresentação dos dois temas principais – a concepção de justiça restaurativa, a análise de seus princípios norteadores e práticas em conjunto com a introdução dos fatores fundamentais para a criação da Lei Maria da Penha, suas principais medidas e críticas – para assim os relacionar. Dessa forma, defende-se que as práticas restaurativas, além de atenderem as necessidades e anseios das partes do conflito, restaurarem os vínculos interpessoais e introduzirem uma forma consensual de solução de conflitos no âmbito jurídico-penal, também são capazes de superar os malefícios proporcionados pelo modelo contemporâneo de justiça punitivista-retributiva ao inaugurarem um novo paradigma de justiça. Para tanto, são realizadas observações acerca da implementação das práticas restaurativas no ordenamento jurídico-penal e apontadas as críticas centrais quanto à justiça restaurativa, como forma de desmitificar alegações desprovidas de fundamento e delinear os obstáculos a serem enfrentados no presente e no futuro | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-01-26T11:44:19Z No. of bitstreams: 1 TCC-Lucas Berendt Vidal.pdf: 483067 bytes, checksum: fa248358310974d8919925eaa228da39 (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2021-02-03T19:34:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC-Lucas Berendt Vidal.pdf: 483067 bytes, checksum: fa248358310974d8919925eaa228da39 (MD5) Previous issue date: 2020-12-16 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade de Direito de Vitoria | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento 1 | pt_BR |
dc.publisher.initials | FDV | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Justiça restaurativa | pt_BR |
dc.subject | Práticas restaurativas | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Violência doméstica e familiar contra a mulher | pt_BR |
dc.subject | Solução consensual de conflitos | pt_BR |
dc.subject | Justiça retributiva | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Justiça restaurativa e a Lei Maria da Penha: Uma mudança de paradigma a partir do emprego das práticas restaurativas nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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