Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/855
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dc.contributor.advisor1Santos, André Filipe Pereira Reid dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9404737943888215pt_BR
dc.contributor.referee1PEREIRA, Bruno Pazini-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0384658606876896pt_BR
dc.creatorFreitas, Nathália Itaborai Moreira-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2021-02-03T19:33:57Z-
dc.date.available2021-01-26-
dc.date.available2021-02-03T19:33:57Z-
dc.date.issued2020-12-15-
dc.identifier.citationFREITAS, Nathália Itaborai Moreira. Criminalização do porte de maconha para uso pessoal: uma análise da realidade internacional sob o prisma do princípio da alteridade. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/855-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze whether the possession of drugs for personal use in Brazil, specifically Cannabis, violates the Principle of Alterity in Criminal Law, directly linked to the Right to Freedom, which states that conduct, to be criminalized, it must hurt someone else's legal rights. For this, we will make a brief study on the concept of the principle in question and on the history of Cannabis in Brazil, seeking to understand the reason for its criminalization and what are the consequences for the person responsible for the crime of possession of marijuana for personal use. Also, we will observe the current reality of Brazil in relation to drug users, seeking to understand whether the criminalization of Cannabis has really reduced its use. Continuing with the proposed research, we will study the international reality and consequences of the decriminalization of the substance in some countries, such as Portugal, Uruguay, United States and Canada. Finally, we will see if the effects of decriminalization had consequences that hurt someone else's legal situation, thus knowing whether criminalization should be maintained according to the studied principle.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar se o porte de drogas para uso pessoal no Brasil, em específico a Cannabis, fere o Princípio da Alteridade do Direito Penal, diretamente ligado ao Direito à Liberdade, o qual afirma que a conduta, para ser criminalizada, deve ferir bem jurídico alheio. Para isso, faremos breve estudo sobre o conceito do princípio em questão e sobre a história da Cannabis no Brasil, buscando entender o porquê de sua criminalização e quais são as consequências para aquele que responde pelo crime de porte de maconha para uso pessoal. Também, observaremos a realidade atual do Brasil em relação aos usuários da droga, buscando entender se a criminalização da Cannabis realmente diminuiu seu consumo. Dando continuação na pesquisa proposta, estudaremos a realidade internacional e consequências da descriminalização da substância em alguns países, como Portugal, Uruguai, Estados Unidos e Canadá. Por fim, observaremos se os reflexos da descriminalização tiveram consequências que ferem bem jurídico alheio, sabendo assim se a criminalização deve ser mantida segundo o princípio estudado.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-01-26T11:34:48Z No. of bitstreams: 1 TCC- Nathália Itaborai Moreira Freitas.pdf: 396165 bytes, checksum: f1c16a90410df590a0e5caa5a53fa140 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-02-03T19:33:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC- Nathália Itaborai Moreira Freitas.pdf: 396165 bytes, checksum: f1c16a90410df590a0e5caa5a53fa140 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-02-03T19:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC- Nathália Itaborai Moreira Freitas.pdf: 396165 bytes, checksum: f1c16a90410df590a0e5caa5a53fa140 (MD5) Previous issue date: 2020-12-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPorte de drogas para uso pessoalpt_BR
dc.subjectPrincípio da alteridadept_BR
dc.subjectCannabispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleCriminalização do porte de maconha para uso pessoal: uma análise da realidade internacional sob o prisma do princípio da alteridadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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