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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Criminalização do porte de maconha para uso pessoal: uma análise da realidade internacional sob o prisma do princípio da alteridade
Autor(es): Freitas, Nathália Itaborai Moreira
Primeiro Orientador: Santos, André Filipe Pereira Reid dos
metadata.dc.contributor.referee1: PEREIRA, Bruno Pazini
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar se o porte de drogas para uso pessoal no Brasil, em específico a Cannabis, fere o Princípio da Alteridade do Direito Penal, diretamente ligado ao Direito à Liberdade, o qual afirma que a conduta, para ser criminalizada, deve ferir bem jurídico alheio. Para isso, faremos breve estudo sobre o conceito do princípio em questão e sobre a história da Cannabis no Brasil, buscando entender o porquê de sua criminalização e quais são as consequências para aquele que responde pelo crime de porte de maconha para uso pessoal. Também, observaremos a realidade atual do Brasil em relação aos usuários da droga, buscando entender se a criminalização da Cannabis realmente diminuiu seu consumo. Dando continuação na pesquisa proposta, estudaremos a realidade internacional e consequências da descriminalização da substância em alguns países, como Portugal, Uruguai, Estados Unidos e Canadá. Por fim, observaremos se os reflexos da descriminalização tiveram consequências que ferem bem jurídico alheio, sabendo assim se a criminalização deve ser mantida segundo o princípio estudado.
Abstract: This paper aims to analyze whether the possession of drugs for personal use in Brazil, specifically Cannabis, violates the Principle of Alterity in Criminal Law, directly linked to the Right to Freedom, which states that conduct, to be criminalized, it must hurt someone else's legal rights. For this, we will make a brief study on the concept of the principle in question and on the history of Cannabis in Brazil, seeking to understand the reason for its criminalization and what are the consequences for the person responsible for the crime of possession of marijuana for personal use. Also, we will observe the current reality of Brazil in relation to drug users, seeking to understand whether the criminalization of Cannabis has really reduced its use. Continuing with the proposed research, we will study the international reality and consequences of the decriminalization of the substance in some countries, such as Portugal, Uruguay, United States and Canada. Finally, we will see if the effects of decriminalization had consequences that hurt someone else's legal situation, thus knowing whether criminalization should be maintained according to the studied principle.
Palavras-chave: Porte de drogas para uso pessoal
Princípio da alteridade
Cannabis
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citação: FREITAS, Nathália Itaborai Moreira. Criminalização do porte de maconha para uso pessoal: uma análise da realidade internacional sob o prisma do princípio da alteridade. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/855
Data do documento: 15-Dez-2020
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