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dc.contributor.advisor1Gonçalves, Willian Couto-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0233370293372396pt_BR
dc.contributor.referee1Greco, Leonardo-
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dc.contributor.referee2Leite, Carlos Henrique Bezerra-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4640554588143937pt_BR
dc.creatorFonseca, Carlos Simões-
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dc.date.accessioned2018-08-24T17:01:22Z-
dc.date.available2018-08-24-
dc.date.available2018-08-24T17:01:22Z-
dc.date.issued2008-04-22-
dc.identifier.citationFONSECA, Carlos Simões. O sistema de cumprimento de sentenças cíveis na perspectiva do direito fundamental de acesso à justiça. 2008. 221 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/84-
dc.description.abstractOne of the most intriguing thematics for those who deal with the Law is the question of access to justice that, in its modern design, is the result of the break of liberal bourgeois paradigms, with the promotion of a constitutional model based on the supremacy of human rights. The access of justice was elevated to the status of fundamental right by the Charter Policy of 1988. From this date on it started to mean the right of those who search the Judiciary for a solution of the conflicts by an effective judicial provision and guardianship, performed by a just process and subject to constitutional principles, developed in reasonable time and guaranteed by the exercise of a power-duty-function state that not only has to say, but, above all, achieve the right. In this context, along with the will to improve the results of the civil procedure, it was edited in 2005 the Law nº 11.232, abolishing the autonomy of the execution of sentence and adopting a syncretic model procedure. This reform represented a breakthrough for the realization of the claimed rights, but is still insufficient to hold the fundamental right of access to justice.pt_BR
dc.description.resumoUma das temáticas mais intrigantes para os que lidam com o Direito é a questão do acesso à justiça que, em sua moderna concepção, é fruto do rompimento dos paradigmas liberais burgueses com a valorização de um modelo constitucional baseado na supremacia dos direitos humanos, sendo elevada ao status de direito fundamental pela Carta Política de 1988, passando a significar o direito daquele que busca o Judiciário para a solução do conflito por uma prestação jurisdicional efetiva e uma tutela jurisdicional eficaz, realizada por meio de um processo que, para ser justo, deve estar subordinado aos princípios constitucionais, percorrer um tempo razoável e estar garantido pela jurisdição como poder dever-função estatal de não apenas dizer, mas, de realizar o direito. Nesse contexto e buscando proporcionar resultados na execução dos provimentos judiciais foi editada a Lei nº 11.232/2005, abolindo a autonomia da ação de execução de sentenças condenatórias e adotando um modelo processual sincrético, como uma tentativa de avanço para se obter de forma definitiva o direito reclamado, mas ainda insuficiente para a plena realização do direito fundamental de acesso à justiça.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T12:53:23Z No. of bitstreams: 1 CARLOS SIMÕES FONSECA.pdf: 1077705 bytes, checksum: 256129f0404aeba5797e5a759466a97a (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T17:01:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CARLOS SIMÕES FONSECA.pdf: 1077705 bytes, checksum: 256129f0404aeba5797e5a759466a97a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-24T17:01:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLOS SIMÕES FONSECA.pdf: 1077705 bytes, checksum: 256129f0404aeba5797e5a759466a97a (MD5) Previous issue date: 2008-04-22en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectJurisdiçãopt_BR
dc.subjectPrestação jurisdicionalpt_BR
dc.subjectTutela jurisdicionalpt_BR
dc.subjectDireito de açãopt_BR
dc.subjectProcesso justopt_BR
dc.subjectSincretismo processualpt_BR
dc.subjectCumprimento de sentençapt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO sistema de cumprimento de sentenças cíveis na perspectiva do direito fundamental de acesso à justiçapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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