Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/845
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dc.contributor.advisor1Soto, Paulo Neves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1215112901625347pt_BR
dc.contributor.referee1Fabriz, Daury Cesar-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972pt_BR
dc.creatorSalvador, Clarissa Lima e-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4395306342423655pt_BR
dc.date.accessioned2021-02-03T18:57:07Z-
dc.date.available2021-01-25-
dc.date.available2021-02-03T18:57:07Z-
dc.date.issued2020-12-14-
dc.identifier.citationSALVADOR, Clarissa Lima e. A proteção da privacidade genética no ordenamento jurídico brasileiro. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/845-
dc.description.abstractThe monograph investigates the question of the absence of a specific law in Brazil on genetic data and the rights that permeate this theme, above all, how these data can be considered as personality rights together with belonging to the concept of sensitive data, and, as this gap may give rise to a conflict between privacy and freedom. Thus, a study will be carried out through the Comparative Law of international provisions, other nations and the Brazilian legal regime. Furthermore, this research analyzes the main stakeholders in these data and how the countries deal with these conflicts and how Brazil solves these cases that involve personality rights. From this, it will be possible to verify that the Brazilian legal provisions exist, but are insufficient, making it necessary to create and approve a specific law that covers all the particularities of this theme and that while it is not approved, that the magistrates resolve by weighting technique.pt_BR
dc.description.resumoA monografia investiga a questão da ausência de lei específica no Brasil sobre os dados genéticos e os direitos que permeiam esse tema, sobretudo, como esses dados podem ser considerados como direitos da personalidade em conjunto com o pertencimento ao conceito de dados sensíveis, e, como essa lacuna pode ensejar em um conflito entre a privacidade e a liberdade. Assim, será realizado um estudo por meio do Direito Comparado dos dispositivos internacionais, de outras nações e do regime jurídico brasileiro. Ademais, essa pesquisa analisa os principais interessados nesses dados e como os países lidam com esses embates e como o Brasil soluciona esses casos que envolvem direitos da personalidade. A partir disso, será possível constatar que os dispositivos legais brasileiros existem, mas são insuficientes, fazendo-se necessária a criação e aprovação de uma lei específica que abranja todas as particularidades dessa temática e que enquanto ela não seja aprovada, que os magistrados resolvam por meio da técnica da ponderação.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Aparecida dos Reis (mariaaparecida@fdv.br) on 2021-01-25T18:06:14Z No. of bitstreams: 1 TCC - Clarissa Lima e Salvador.pdf: 691193 bytes, checksum: 62cc3b3e67b91077e9dadf30bd4efa59 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-02-03T18:57:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Clarissa Lima e Salvador.pdf: 691193 bytes, checksum: 62cc3b3e67b91077e9dadf30bd4efa59 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-02-03T18:57:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Clarissa Lima e Salvador.pdf: 691193 bytes, checksum: 62cc3b3e67b91077e9dadf30bd4efa59 (MD5) Previous issue date: 2020-12-14en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos da Personalidadept_BR
dc.subjectPrivacidade Genéticapt_BR
dc.subjectDireito Comparadopt_BR
dc.subjectDados Genéticospt_BR
dc.subjectLiberdadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA proteção da privacidade genética no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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