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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/845| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A proteção da privacidade genética no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Salvador, Clarissa Lima e |
| Primeiro Orientador: | Soto, Paulo Neves |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Fabriz, Daury Cesar |
| Resumo: | A monografia investiga a questão da ausência de lei específica no Brasil sobre os dados genéticos e os direitos que permeiam esse tema, sobretudo, como esses dados podem ser considerados como direitos da personalidade em conjunto com o pertencimento ao conceito de dados sensíveis, e, como essa lacuna pode ensejar em um conflito entre a privacidade e a liberdade. Assim, será realizado um estudo por meio do Direito Comparado dos dispositivos internacionais, de outras nações e do regime jurídico brasileiro. Ademais, essa pesquisa analisa os principais interessados nesses dados e como os países lidam com esses embates e como o Brasil soluciona esses casos que envolvem direitos da personalidade. A partir disso, será possível constatar que os dispositivos legais brasileiros existem, mas são insuficientes, fazendo-se necessária a criação e aprovação de uma lei específica que abranja todas as particularidades dessa temática e que enquanto ela não seja aprovada, que os magistrados resolvam por meio da técnica da ponderação. |
| Abstract: | The monograph investigates the question of the absence of a specific law in Brazil on genetic data and the rights that permeate this theme, above all, how these data can be considered as personality rights together with belonging to the concept of sensitive data, and, as this gap may give rise to a conflict between privacy and freedom. Thus, a study will be carried out through the Comparative Law of international provisions, other nations and the Brazilian legal regime. Furthermore, this research analyzes the main stakeholders in these data and how the countries deal with these conflicts and how Brazil solves these cases that involve personality rights. From this, it will be possible to verify that the Brazilian legal provisions exist, but are insufficient, making it necessary to create and approve a specific law that covers all the particularities of this theme and that while it is not approved, that the magistrates resolve by weighting technique. |
| Palavras-chave: | Direitos da Personalidade Privacidade Genética Direito Comparado Dados Genéticos Liberdade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | SALVADOR, Clarissa Lima e. A proteção da privacidade genética no ordenamento jurídico brasileiro. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/845 |
| Data do documento: | 14-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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