Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/844
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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Freire Junior, Américo Bedê-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962pt_BR
dc.creatorSantos, Arthur Guilherme Barros de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2021-02-03T18:54:46Z-
dc.date.available2021-01-25-
dc.date.available2021-02-03T18:54:46Z-
dc.date.issued2020-12-16-
dc.identifier.citationSANTOS, Arthur Guilherme Barros dos. Direito ao esquecimento: o alcance da garantia fundamental frente a liberdade de informação e a expansão das novas formas de comunicação sob o paradigma do apenado. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/844-
dc.description.abstractThe present work has as main object of discussion the nuances that involve the fundamental guarantee of forgetfulness, as well as offering reflection on the real possibility of realizing this right in the face of the expansion of new forms of mass communication. It discusses the framing of this right to be forgotten in the condition of fundamental guarantee protected by the Federal Constitution and by the legal system in general, based on the comparison with other rights already enshrined. It is verified that the fundamental rights and guarantees encompass the right to be forgotten, part of the analysis of how the international and national legal system and doctrine has positioned itself regarding this right, as well as making essential contextualization about what the context is. history in which forgetfulness is inserted. The internet and the new forms of mass communication cannot be disregarded from discussions that involve effectiveness in safeguarding the right to be forgotten, as this is a recent element that significantly alters social dynamics and, in fact, constitutes a potential impediment. the effectiveness of the guarantee. At this point, considerations were made about possible limits to the right to be forgotten, having identified the right to freedom of information and expression as guarantees against forgetting. Next, it examines possible legal technique to act on the concomitant effectiveness of fundamental guarantees, consideration and proportionality. Finally, the right to forget and its effectiveness is put in check from the paradigm of the re-socialization of the inmate in the process of social reintegration, starting from the considerations related to the functions of the penalty, having been presented the difficulties inherent to this process and how not to safeguarding the right to be forgotten is a potential cause of damage, and limiting the intention of the order to return the individual who has served time to the proper social life.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objeto principal de discussão as nuances que envolvem a garantia fundamental ao esquecimento, assim como oferecer reflexão acerca da real possibilidade de efetivação desse direito em face da expansão das novas formas de comunicação em massa. Discute o enquadramento desse do direito de ser esquecido na condição de garantia fundamental resguardada pela Constituição Federal e pelo ordenamento jurídico em geral, com base na comparação com outros direitos já consagrados. É feita a constatação de que os direitos e garantias fundamentais englobam o direito ao esquecimento, parte da análise de como o ordenamento jurídico e doutrina internacional e nacional tem se posicionado a respeito deste direito, assim como faz essencial contextualização a respeito de qual é o contexto histórico em que se insere o esquecimento. A internet e as novas formas de comunicação em massa não poderão ser desconsideradas das discussões que envolvem a efetividade no resguardo do direito de ser esquecido, tratando-se de elemento recente que altera significativamente as dinâmicas sociais e, de fato, constitui-se potencial impeditivo a efetivação da garantia. A este ponto, foram feitas ponderações acerca de possíveis limites ao direito ao esquecimento, tendo sido identificados o direito à liberdade informação e de expressão como garantias confrontantes ao esquecimento. Examina, na sequência, possível técnica jurídica para atuar na efetivação concomitante entre garantias fundamentais, ponderação e proporcionalidade. Por fim, o direito ao esquecimento e sua efetividade é colocado em cheque a partir do paradigma da ressocialização do apenado em processo de reinserção social, partindo das considerações atinentes às funções da pena, tendo sido apresentada as dificuldades inerentes a este processo e como o não resguardo do direito de ser esquecido é potencial causador de danos, e limitador da intenção do ordenamento de devolver o indivíduo que cumpriu pena ao convívio social adequado.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-01-25T16:55:40Z No. of bitstreams: 1 TCC - Arthur Guilherme Barros dos Santos.pdf: 711065 bytes, checksum: 86bd4c669f0b97559239861e1ae8fbd7 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-02-03T18:54:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Arthur Guilherme Barros dos Santos.pdf: 711065 bytes, checksum: 86bd4c669f0b97559239861e1ae8fbd7 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-02-03T18:54:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Arthur Guilherme Barros dos Santos.pdf: 711065 bytes, checksum: 86bd4c669f0b97559239861e1ae8fbd7 (MD5) Previous issue date: 2020-12-16en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito ao esquecimentopt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectLiberdade de informaçãopt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectRessocializaçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireito ao esquecimento: o alcance da garantia fundamental frente a liberdade de informação e a expansão das novas formas de comunicação sob o paradigma do apenadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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