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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Direito ao esquecimento: o alcance da garantia fundamental frente a liberdade de informação e a expansão das novas formas de comunicação sob o paradigma do apenado
metadata.dc.creator: Santos, Arthur Guilherme Barros de
metadata.dc.contributor.advisor1: Miranda, Gustavo Senna
metadata.dc.contributor.referee1: Freire Junior, Américo Bedê
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objeto principal de discussão as nuances que envolvem a garantia fundamental ao esquecimento, assim como oferecer reflexão acerca da real possibilidade de efetivação desse direito em face da expansão das novas formas de comunicação em massa. Discute o enquadramento desse do direito de ser esquecido na condição de garantia fundamental resguardada pela Constituição Federal e pelo ordenamento jurídico em geral, com base na comparação com outros direitos já consagrados. É feita a constatação de que os direitos e garantias fundamentais englobam o direito ao esquecimento, parte da análise de como o ordenamento jurídico e doutrina internacional e nacional tem se posicionado a respeito deste direito, assim como faz essencial contextualização a respeito de qual é o contexto histórico em que se insere o esquecimento. A internet e as novas formas de comunicação em massa não poderão ser desconsideradas das discussões que envolvem a efetividade no resguardo do direito de ser esquecido, tratando-se de elemento recente que altera significativamente as dinâmicas sociais e, de fato, constitui-se potencial impeditivo a efetivação da garantia. A este ponto, foram feitas ponderações acerca de possíveis limites ao direito ao esquecimento, tendo sido identificados o direito à liberdade informação e de expressão como garantias confrontantes ao esquecimento. Examina, na sequência, possível técnica jurídica para atuar na efetivação concomitante entre garantias fundamentais, ponderação e proporcionalidade. Por fim, o direito ao esquecimento e sua efetividade é colocado em cheque a partir do paradigma da ressocialização do apenado em processo de reinserção social, partindo das considerações atinentes às funções da pena, tendo sido apresentada as dificuldades inerentes a este processo e como o não resguardo do direito de ser esquecido é potencial causador de danos, e limitador da intenção do ordenamento de devolver o indivíduo que cumpriu pena ao convívio social adequado.
Abstract: The present work has as main object of discussion the nuances that involve the fundamental guarantee of forgetfulness, as well as offering reflection on the real possibility of realizing this right in the face of the expansion of new forms of mass communication. It discusses the framing of this right to be forgotten in the condition of fundamental guarantee protected by the Federal Constitution and by the legal system in general, based on the comparison with other rights already enshrined. It is verified that the fundamental rights and guarantees encompass the right to be forgotten, part of the analysis of how the international and national legal system and doctrine has positioned itself regarding this right, as well as making essential contextualization about what the context is. history in which forgetfulness is inserted. The internet and the new forms of mass communication cannot be disregarded from discussions that involve effectiveness in safeguarding the right to be forgotten, as this is a recent element that significantly alters social dynamics and, in fact, constitutes a potential impediment. the effectiveness of the guarantee. At this point, considerations were made about possible limits to the right to be forgotten, having identified the right to freedom of information and expression as guarantees against forgetting. Next, it examines possible legal technique to act on the concomitant effectiveness of fundamental guarantees, consideration and proportionality. Finally, the right to forget and its effectiveness is put in check from the paradigm of the re-socialization of the inmate in the process of social reintegration, starting from the considerations related to the functions of the penalty, having been presented the difficulties inherent to this process and how not to safeguarding the right to be forgotten is a potential cause of damage, and limiting the intention of the order to return the individual who has served time to the proper social life.
Keywords: Direito ao esquecimento
Internet
Efetividade
Liberdade de informação
Pena
Ressocialização
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Citation: SANTOS, Arthur Guilherme Barros dos. Direito ao esquecimento: o alcance da garantia fundamental frente a liberdade de informação e a expansão das novas formas de comunicação sob o paradigma do apenado. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/844
Issue Date: 16-Dec-2020
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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