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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Deveres fundamentais da família e direito à herança: análise da possibilidade de flexibilização da legítima
metadata.dc.creator: Bachour, Rodrigo Maia
metadata.dc.contributor.advisor1: Pedra, Anderson Sant Ana
metadata.dc.contributor.referee1: Fabriz, Daury Cesar
metadata.dc.contributor.referee2: Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis
metadata.dc.contributor.referee3: Pires, Alex Sander Xavier
metadata.dc.description.resumo: Analisa a sucessão legítima no ordenamento jurídico brasileiro sob uma ótica constitucional, sobretudo da constitucionalização do Direito Civil, com o objetivo de aferir se a atual normatização da legítima garante ao autor da herança condições de efetivamente cumprir seus deveres fundamentais perante seus familiares, em observância da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da proteção à família, da função social da sucessão e da autonomia privada, ou se é necessário conferir flexibilidade e adequação ao instituto para tutelar as mais diversas especificidades do direito sucessório. Para tanto, foi necessário percorrer pelos contornos dos deveres fundamentais da pessoa humana e eleger um conceito como norte para a pesquisa, qual seja, o elaborado pelo Grupo de Pesquisa Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais, liderado pelos professores Dr. Adriano Sant’Ana Pedra e Dr. Daury Cesar Fabriz, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória. Após, tendo por base o referido conceito, foi possível aferir que a legítima não pode impedir que o autor da herança cumpra seu dever fundamental junto aos seus familiares. Em outras palavras, não pode impedir que ele destine o patrimônio necessário para que cada membro da sua família atinja uma vida digna. Nesse sentido, elencou-se um rol exemplificativo das pessoas que têm um estado de dependência presumido (vulneráveis), ou seja, de natureza relativa, admitindo-se prova em contrário. Verificou-se, ainda, que na hipótese de os familiares não necessitarem do patrimônio, o autor da herança pode dispor livremente com base na sua autonomia privada. Por fim, foi sugerida uma alteração legislativa no Código Civil de 2002 para que este se adeque aos valores e diretrizes constitucionais, uma vez que o direito fundamental é o de herança e não do percentual de 50% (cinquenta por cento) reservado para a legítima. A pesquisa foi desenvolvida mediante a técnica documental e bibliográfica, por meio do método dialético e possui pertinência com a área de concentração do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito de Vitória, qual seja, Direitos e Garantias Fundamentais.
Abstract: It analyzes the legitimate succession in the Brazilian legal system from a constitutional point of view, especially the constitutionalization of Civil Law, with the aim of check if the current regulation of the legitimate guarantees the author of the inheritance conditions to effectively fulfill his fundamental duties towards his family, in compliance with the dignity of the human person, solidarity, protection of the family, the social function of succession and private autonomy, or whether it is necessary to grant flexibility and adequacy to the institute to protect the most diverse specificities of inheritance law. For that, it was necessary to go through the contours of the fundamental duties of the human person and choose a concept as a guideline for this research, that is, the one elaborated by the State, Constitutional Democracy and Fundamental Rights Research Group, led by professors Dr. Adriano Sant'Ana Pedra and Dr. Daury Cesar Fabriz, from the Stricto Sensu Graduate Program in Fundamental Rights and Guarantees at the Law Faculty of Vitória. After, based on the referred concept, it was possible to verify that the legitimate cannot prevent the author of the inheritance from fulfilling his fundamental duty with his family members. In other words, it cannot prevent him from allocating the necessary assets for each member of his family to achieve a dignified life. In this sense, an exemplary list of people who have a presumed state of dependence (vulnerable) was listed, that is, of a relative nature, allowed evidence to the contrary. It was also found that, in the event that family members do not need the patrimony, the author of the inheritance can freely dispose of it based on their private autonomy. Finally, a legislative amendment was suggested in the Civil Code of 2002 to adapt it to the constitutional values and guidelines, since the fundamental right is that of inheritance and not the percentage of 50% (fifty percent) reserved for the legitimate. The research was developed using the documental and bibliographic technique, using the dialectic method and has relevance to the area of concentration of the Graduate Program of the Law Faculty of Vitória, namely, Fundamental Rights and Guarantees.
Keywords: Constitucionalização do Direito Civil
Direito das sucessões
Legítima
Deveres fundamentais do autor da herança
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: BACHOUR, Rodrigo Maia. Deveres fundamentais da família e direito à herança: análise da possibilidade de flexibilização da legítima. Orientador: Adriano Sant'Ana Pedra. 2020. 106 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/843
Issue Date: 23-Mar-2020
Appears in Collections:Dissertações

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