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dc.contributor.advisor1Bedaque, José Roberto dos Santos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4882467055578030pt_BR
dc.contributor.referee1Jorge, Flávio Cheim-
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dc.contributor.referee2Cruz e Tucci, José Rogério-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7505302195986589pt_BR
dc.creatorCâmara, Marcela Regina Pereira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4458808848806072pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-24T16:59:29Z-
dc.date.available2018-08-15-
dc.date.available2018-08-24T16:59:29Z-
dc.date.issued2005-04-29-
dc.identifier.citationCÂMARA, Marcela Regina Pereira. A ampliação da extensão do efeito devolutivo da apelação. 2005. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/83-
dc.description.abstractThis study presents the reform introduced of the Law 10.352/01, specifically concerning the introduction of § 3rd to the art. 515 of the Civil Process Code that enlarged the extension of the transfer effect of the appeal, allowing Tribunals to continue the judgement of interposed appeals against ending sentences, without returning the process to the first jurisdiction level. It analyzes the suitability of the jurisdiction double-level maintenance, investigating the constitutional forecast of the subject and minimizing the likelihood of a wrong judgement through the utilization of the material collected in the first level. It studies the connection commonly established between the appeal and the double-level. It continues with the approach of the appeal, its effects and principles, linked to the recursivity. Regarding the suspending effect, it intends to dissociate it from the interference of a appeal that, if admitted, would cancel out the effects of the refuted decision. Regarding the devolutive effect, it defines its concepts and analyses it in all of your extension and depth. It defines the mature case and link it to the advanced judgement of the conflict. It still broaches the possibility of the application of the inserted forecast in the above-mentioned device to the merit sentences, in the hypotheses of decision infra petita, and, on cumulative requests. It analyzes the effectiveness of the permission of the legal guardianship and its relationship with the time and the process slowness. It broaches the option or the duty of the Tribunal in continuing the judgement of a process, with the requirements foreseen by the legislation, as well as in the possibility of the configuration of the reformatio in peius.pt_BR
dc.description.resumoBusca abordar a reforma introduzida pela Lei 10.352/01, especificamente no tocante a introdução do § 3º ao art. 515 do Código de Processo Civil, que ampliou a extensão do efeito devolutivo da apelação, permitindo ao Tribunal prosseguir no julgamento de apelações interpostas contra sentenças terminativas, sem devolver o processo ao primeiro grau de jurisdição. Analisa a conveniência da manutenção do duplo grau de jurisdição, indagando sobre a previsão constitucional do instituto e da possibilidade de, com o aproveitamento do material colhido em primeiro grau, haver uma menor chance de o julgador incorrer em erro. Aborda a ligação, comumente estabelecida, entre os recursos e o duplo grau. Prossegue com a abordagem do recurso de apelação, seus efeitos e princípios ligados à recursividade. Quanto ao efeito suspensivo, pretende dissociá-lo da interposição de um recurso que, admitido, impediria a produção dos efeitos da decisão impugnada. Em relação ao efeito devolutivo, traz a sua conceituação e a análise em sua extensão e profundidade. Define a causa madura e correlaciona-a com o julgamento antecipado da lide. Aborda, ainda, a possibilidade de aplicação da previsão inserida no dispositivo supracitado às sentenças de mérito, nas hipóteses de decisão infra petita, e, sobre pedidos cumulados. Analisa a efetividade da prestação da tutela jurisdicional e sua relação com o tempo e com a lentidão processual. Aborda a a faculdade ou do dever do Tribunal em prosseguir no julgamento do processo, presentes os requisitos previstos pela legislação, bem como na possibilidade da configuração da reformatio in peius.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.programPPG1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEfeito devolutivopt_BR
dc.subjectApelação (processo civil)pt_BR
dc.subjectMotivação da sentençapt_BR
dc.subjectDireito comparadopt_BR
dc.subjectTutela jurisdiconalpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA ampliação da extensão do efeito devolutivo da apelaçãopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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