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Tipo: Dissertação
Título: O direito fundamental e humano de acesso à justiça dos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita em tempos de reforma trabalhista
Autor(es): Moreira, Julia Behring
Primeiro Orientador: Leite, Carlos Henrique Bezerra
metadata.dc.contributor.referee1: Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Enoque Ribeiro dos
Resumo: Esta pesquisa analisou se a Lei de Reforma Trabalhista reduziu o direito humano e fundamental de acesso à Justiça dos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. A análise realizada teve como ponto de partida as inéditas disposições legais que previram a condenação do empregado beneficiário da justiça gratuita em despesas processuais como custas judiciais pelo não comparecimento à audiência inaugural como condição para ajuizamento de uma nova ação, honorários periciais em caso de sucumbência no objeto da perícia e honorários advocatícios de sucumbência. Partiu da premissa de que os trabalhadores integram um grupo social vulnerável por comporem a parte mais fraca da relação de emprego, o que denota que os trabalhadores beneficiários da gratuidade de justiça ocupam posição de ainda maior vulnerabilidade, a qual não se restringe ao ambiente da relação laboral, mas se estende para a relação processual e na garantia de seu amplo acesso à Justiça. A reflexão foi realizada não só a partir do enfoque da teoria do acesso à Justiça de Mauro Cappelletti e Bryan Garth à luz de sua emblemática obra Acesso à Justiça (1988) e as três ondas renovatórias de acesso à Justiça, mas também a partir da análise das motivações e propósitos das referidas inovações legais sob a perspectiva das obras do Boaventura de Sousa Santos, Para além do pensamento abissal (2007a), O fim do império cognitivo (2018b), Por uma revolução democrática da justiça (2011), O estado e o direito na transição pós-moderna (1990) e Um discurso sobre as ciências (2010b), cuja última obra demonstra a proposta de método, no qual o conhecimento científico revela-se sobretudo a partir do um paradigma social. A finalidade desse cotejo é perquirir se as novas disposições da Lei de Reforma Trabalhista significam violação ao direito humano e fundamental de acesso à Justiça, sobretudo sob o enfoque da mencionada obra de Mauro Cappelletti e Bryant Garth e Boaventura de Sousa Santos.
Abstract: This research analyzed if the Labor Reform Law reduced the human and fundamental right of access to Justice for workers who are beneficiaries of the gratuity of justice. The analysis starts form the unprecedented legal provisions that provided for the conviction of the employee benefiting from gratuity of justice in procedural expenses as court costs for not attending the inaugural court hearing as a condition for filing a new lawsuit, expert fees in case of succumbance in the subject matter of the expert opinion and attorneys' fees. It started from the premise that workers are part of a vulnerable social group because they are the weakest part of the employment relationship, which denotes that workers who benefit from gratuity of justice occupy a position of even more vulnerability, which is not restricted to the work relationship, but extends to the procedural relationship and the guarantee of workers broad access to Justice. This reflection is made from the perspective of Mauro Cappelletti and Bryan Garth's theory of access to Justice and their emblematic book Acesso à Justiça (1988) and also from the perspective of Boaventura de Sousa Santos, and his books “Para além do pensamento abissal” (2007a), “O fim do império cognitivo” (2018b), “Por uma revolução democrática da justiça” (2011), “O estado e o direito na transição pósmoderna” (1990) e “Um discurso sobre as ciências” (2010b) whose last book demonstrates the proposed method, in which scientific knowledge is revealed mainly from a social paradigm. The purpose of this comparison is to ascertain whether the new provisions of the Labor Reform Law signify a violation of the fundamental and human right of access to Justice, especially under the focus of the authors Mauro Cappelletti, Bryant Garth and Boaventura de Sousa Santos.
Palavras-chave: Acesso à Justiça
Direitos fundamentais
Direitos Humanos
Justiça do Trabalho
Trabalhadores
Gratuidade da Justiça
Reforma Trabalhista
Beneficiários da gratuidade de Justiça
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Citação: MOREIRA, Julia Behring. O direito fundamental e humano de acesso à justiça dos trabalhadores beneficiários da justiça gratuita em tempos de reforma trabalhista. Orientador: Carlos Henrique Bezerra Leite. 2020. 161 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/838
Data do documento: 8-Set-2020
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