Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/837
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dc.contributor.advisor1Adeodato, João Maurício Leitão-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8269423647045727pt_BR
dc.contributor.referee1Freire Junior, Américo Bedê-
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dc.contributor.referee2Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano-
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dc.contributor.referee3Santos, Juarez Cirino dos-
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dc.contributor.referee4Tavares, Juarez Estevam Xavier-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/6965975614093123pt_BR
dc.creatorJório, Israel Domingos-
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dc.date.accessioned2021-02-03T17:58:43Z-
dc.date.available2021-01-21-
dc.date.available2021-02-03T17:58:43Z-
dc.date.issued2020-08-26-
dc.identifier.citationJÓRIO, Israel Domingos. O conceito material de crime e a limitação do poder estatal de criminalizar condutas: uma análise sob o prisma da filosofia retórica. Orientador: João Maurício Leitão Adeodato. 2020. 474 f. Tese (Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/837-
dc.description.abstractAmongst the most relevant and polemic problems of the criminal theories is placed that of the formulation of a material concept of crime which is capable of exercising a critical-restrictive function regarding the State's power to criminalize actions. Despite the more than two centuries of development, the issue remains open to discussions and controversies. The thinkers and legal scientists, anguished with the empirical observation of a whole history of abuse of the criminal law production by the State, searched for institutes capable of imposing filters of legitimacy to the criminalizing laws, and it led to a large variety of theories about the "legal goods" and to the harm principle. Because of the great boldness of these theoretical constructions, it is plainly visible the failure of the project to elaborate the most perfect and definitive concepts meant to restrict, by their own force, the criminal laws which encroach unnecessarily or arbitrarily the individual liberties. In this research, we present many of the theoretical contributions about "legal goods" and the harm principle, highlighting points of advantages and disadvantages, and then suggest a set of measures which, working with synergy, cooperate to the obtainment of a system fit to rationalize the criminal laws. Amongst them, there is the development of some liberal criminal-political principles and the approximation between dogmatic, criminal policy and criminology. The work is finished with the suggestion of a material concept of crime which, side by side with the rationalization measures, can contribute to the restriction of the State's powers to criminalize conducts: crime is the socially invalourous behavior which is capable of causing damage to the person or of compromising the environmental conditions required to the accomplishment of their rights. The methodological and philosophical premises are established from rhetorical grounds, whose central characteristics (historicism, skepticism, humanism and the acknowledgement of the role of the language on constructing reality) make themselves visible all over the text.pt_BR
dc.description.resumoEntre os mais relevantes e polêmicos problemas da dogmática penal está o da formulação de um conceito material de crime que possa desempenhar função crítico-limitativa do poder estatal de criminalizar condutas. Apesar dos mais de dois séculos de desenvolvimento, o tema se encontra em aberto, e suscita as mesmas vívidas discussões e divergências. Os pensadores e penalistas, angustiados com a constatação empírica de um histórico de frequentes abusos estatais no manuseio do Direito Penal, procuraram criar institutos capazes de impor filtros de legitimidade para as normas penais incriminadoras, e isso conduziu a uma vasta variedade de teorias sobre o bem jurídico e ao harm principle. Em razão da grande ousadia dessas construções teóricas, podese reconhecer o fracasso do projeto de elaboração de conceitos perfeitos e definitivos que limitem, por si sós, as normas penais que cerceiam desnecessária ou arbitrariamente as liberdades individuais. No trabalho, apresentamos muitas das linhas teóricas sobre o bem jurídico e o harm principle, expondo pontos de vantagens e desvantagens, e sugerimos um conjunto de medidas que, sinergicamente, cooperaram para que se implemente um sistema de racionalização das normas penais incriminadoras. Dentre elas, destacam-se o desenvolvimento de princípios político-criminais liberais e a aproximação entre a dogmática, a política criminal e a criminologia. Encerramos o trabalho com a sugestão de um conceito material de crime que, ao lado das medidas de racionalização, pode contribuir para a contenção dos abusos do poder estatal de criminalizar: crime é o comportamento socialmente desvalioso capaz de causar dano à pessoa ou de prejudicar as condições ambientais necessárias à realização de seus direitos. As premissas metodológicas e filosóficas do trabalho são estabelecidas a partir da retórica, cujas características centrais (historicismo, ceticismo, humanismo e atribuição de papel constitutivo da realidade para a linguagem) se fazem perceber ao longo de todo o texto.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-01-21T19:52:33Z No. of bitstreams: 1 ISRAEL DOMINGOS JORIO .pdf: 2621194 bytes, checksum: 4d7b89a09c4ec3a21a3c8523af93c37a (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-02-03T17:58:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ISRAEL DOMINGOS JORIO .pdf: 2621194 bytes, checksum: 4d7b89a09c4ec3a21a3c8523af93c37a (MD5) Previous issue date: 2020-08-26en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.programPPG1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectConceito material de crimept_BR
dc.subjectBem jurídicopt_BR
dc.subjectHarm principlept_BR
dc.subjectPrincípios político-criminaispt_BR
dc.subjectFilosofia retóricapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO conceito material de crime e a limitação do poder estatal de criminalizar condutas: uma análise sob o prisma da filosofia retóricapt_BR
dc.typeTesept_BR
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