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dc.contributor.advisor1Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3383944246681351pt_BR
dc.contributor.referee1Leite, Carlos Henrique Bezerra-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4640554588143937pt_BR
dc.contributor.referee2Eça, Vitor Salino de Moura-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6036040832991845pt_BR
dc.creatorSiqueira, Vitor da Costa Honorato de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8144350087435349pt_BR
dc.date.accessioned2021-02-03T16:39:33Z-
dc.date.available2021-01-21-
dc.date.available2021-02-03T16:39:33Z-
dc.date.issued2020-03-02-
dc.identifier.citationSIQUEIRA, Vitor da Costa Honorato de. Compliance trabalhista e efetividade do direito ao meio ambiente do trabalho saudável. Orientador: Gilsilene Passon Picoretti Francischetto. 2020. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/836-
dc.description.abstractThe present study has as a research problem the following question: can compliance programs applied in the labor field contribute to the effectiveness of the fundamental right to a healthy work environment? To answer the presented problem, the deductive method was used through bibliographic research. In the first chapter, we analyzed the protection of the work environment in the Brazilian legal system, bypassing the constitutional treatment promoted by the Federal Constitution of 1988, as well as the infraconstitutional treatment promoted by the Consolidation of Labor Laws and, at the end of this first chapter, analyzed Brazil's adherence to the international standards that protect the work environment, issued by the ILO. In the second chapter, dedicated to the analysis of the challenges and ways for the realization of the fundamental right to a healthy work environment, some of the obstacles to the realization of this right were analyzed, most of them come from the reification experienced by workers in Brazil, one of the characteristics of social invisibility. In the third and last chapter, compliance programs were introduced, analyzing their historical origins and theoretical foundations from their fundamental characteristics. Similarly, Law no. 12,846/13, presenting the notions of business integrity introduced by this law in Brazil. From then on, the compliance programs applied to the labor field were presented, with their own foundations, to, in the last topic, demonstrate the contribution of an effective corporate compliance program to the improvement of the work environment and the consequent guarantee of fundamental right to a healthy work environment.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por problema de pesquisa a seguinte indagação: os programas de compliance aplicados na seara trabalhista podem contribuir para a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho saudável? Para responder ao problema apresentado, utilizou-se o método dedutivo por meio de pesquisa bibliográfica. No primeiro capítulo, analisou-se a tutela do meio ambiente do trabalho no ordenamento jurídico brasileiro, perpassando o tratamento constitucional promovido pela Constituição Federal de 1988, bem como o tratamento infraconstitucional promovido pela Consolidação das Leis Trabalhistas e, ao final desta primeira etapa, analisou-se a adesão do Brasil as normas internacionais que protegem o meio ambiente do trabalho, editadas pela OIT. No segundo capítulo, dedicado à analise dos desafios e caminhos para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho saudável, analisou-se alguns dos entraves para a concretização deste direito, grande parte oriundos da reificação experimentada pelos trabalhadores no Brasil, uma das características da invisibilidade social. No terceiro e último capítulo, introduziu-se os programas de compliance, analisando suas origens históricas e fundamentos teóricos a partir de suas características fundamentais. De igual modo, analisou-se a Lei n. 12.846/13, apresentando as noções de integridade empresarial introduzidas por esta lei no Brasil. A partir daí, apresentou-se os programas de compliance aplicados para a seara trabalhista, com seus fundamentos próprios, para, no último tópico, demonstrar a contribuição de um programa de compliance empresarial efetivo para a melhoria do meio ambiente do trabalho e consequente garantia do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho saudável.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-01-21T19:32:36Z No. of bitstreams: 1 VITOR DA COSTA HONORATO DE SIQUEIRA.pdf: 812423 bytes, checksum: 7b633345c0cee48eff5a589302b71497 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectTrabalhopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleCompliance trabalhista e efetividade do direito ao meio ambiente do trabalho saudávelpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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