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dc.contributor.advisor1Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0538867436103297pt_BR
dc.contributor.referee1Pedra, Adriano Sant'Ana-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0637600349096702pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Fernando Augusto da Rocha-
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dc.creatorAlmeida, Hígor de Sá-
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dc.date.accessioned2021-02-03T14:11:31Z-
dc.date.available2021-01-21-
dc.date.available2021-02-03T14:11:31Z-
dc.date.issued2020-03-20-
dc.identifier.citationALMEIDA, Hígor de Sá. O direito à moradia e a sua eficácia jurídica: uma análise do papel da união na sua efetividade. Orientador: Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha. 2020. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/834-
dc.description.abstractThe Constitutional Amendment number 26/2000 included the right to habitation in the catalog of fundamental social rights. This change, in truth, only made its fundamentality expressed. As a rule with a programmatic character, we sought to identify its legal effectiveness, as well as the role played by the Union to make it applicable. In the end, it was possible to conclude that, in a way, the federal entity prioritizes the development of measures aimed at market satisfaction, consisting of incentives for the construction and sale of habitations units.pt_BR
dc.description.resumoA Emenda Constitucional número 26/2000 incluiu o direito à moradia no catálogo dos direitos fundamentais sociais. Essa modificação, a bem da verdade, apenas tornou expressa a sua fundamentalidade. Tratando-se de uma norma com caráter programático, buscou-se identificar a sua eficácia jurídica, bem como o papel desempenhado pela União para torná-la aplicável. Ao final, foi possível concluir que, de certa forma, o ente federal prioriza o desenvolvimento de medidas voltadas à satisfação do mercado, consistentes em incentivos à construção e à comercialização de unidades habitacionais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-01-21T18:32:44Z No. of bitstreams: 1 HÍGOR DE SÁ ALMEIDA.pdf: 745102 bytes, checksum: 1c2d35835ff5b4c8b243fa2a04da468e (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-02-03T14:11:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HÍGOR DE SÁ ALMEIDA.pdf: 745102 bytes, checksum: 1c2d35835ff5b4c8b243fa2a04da468e (MD5) Previous issue date: 2020-03-20en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectMoradiapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectEficáciapt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectFenomenologiapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO direito à moradia e a sua eficácia jurídica: uma análise do papel da união na sua efetividadept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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