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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/834| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O direito à moradia e a sua eficácia jurídica: uma análise do papel da união na sua efetividade |
| Autor(es): | Almeida, Hígor de Sá |
| Primeiro Orientador: | Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Pedra, Adriano Sant'Ana |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Rodrigues, Fernando Augusto da Rocha |
| Resumo: | A Emenda Constitucional número 26/2000 incluiu o direito à moradia no catálogo dos direitos fundamentais sociais. Essa modificação, a bem da verdade, apenas tornou expressa a sua fundamentalidade. Tratando-se de uma norma com caráter programático, buscou-se identificar a sua eficácia jurídica, bem como o papel desempenhado pela União para torná-la aplicável. Ao final, foi possível concluir que, de certa forma, o ente federal prioriza o desenvolvimento de medidas voltadas à satisfação do mercado, consistentes em incentivos à construção e à comercialização de unidades habitacionais. |
| Abstract: | The Constitutional Amendment number 26/2000 included the right to habitation in the catalog of fundamental social rights. This change, in truth, only made its fundamentality expressed. As a rule with a programmatic character, we sought to identify its legal effectiveness, as well as the role played by the Union to make it applicable. In the end, it was possible to conclude that, in a way, the federal entity prioritizes the development of measures aimed at market satisfaction, consisting of incentives for the construction and sale of habitations units. |
| Palavras-chave: | Moradia Direitos fundamentais Eficácia Efetividade Fenomenologia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | ALMEIDA, Hígor de Sá. O direito à moradia e a sua eficácia jurídica: uma análise do papel da união na sua efetividade. Orientador: Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha. 2020. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/834 |
| Data do documento: | 20-Mar-2020 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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