Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/831
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Freire Júnior, Américo Bedê-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962pt_BR
dc.contributor.referee1Nascimento, Diego Leal-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3096133685196176pt_BR
dc.creatorOliveira , Thiago Bernabé de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2020-01-28T17:38:44Z-
dc.date.available2020-01-28-
dc.date.available2020-01-28T17:38:44Z-
dc.date.issued2019-12-12-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Thiago Bernabé de. A possibilidade da execução da pena após condenação em segunda instância: o dever de punir do Estado e os limites da presunção de inocência. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/831-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the aspects that include the execution of the custodial sentence after conviction in second instance. In this sense, it will contextualize the situation of the theme in our country and present the points in favor and against it. It is worth mentioning that the main focus will be on the existing shock between the execution of the sentence in second instance and the said principle of the presumption of innocence, which is based on a Democratic State of Law. Finally, the national jurisprudence on the subject will also be analyzed, especially the decision handed down by the Supreme Federal Court in 2016, as well as its practical effectspt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos que englobam a execução da pena privativa de liberdade após condenação em segunda instância. Neste sentido, este irá contextualizar a situação do tema em nosso país e apresentar os pontos favoráveis e contrários ao mesmo. Vale ressaltar que será dado enfoque principal ao choque existente entre à execução da pena em segunda instância e o dito princípio da presunção de inocência, basilar em um Estado Democrático de Direito. Por fim, também serão analisadas as jurisprudências pátrias acerca do tema, principalmente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, bem como seus efeitos práticospt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2020-01-28T15:20:45Z No. of bitstreams: 1 TCC - Thiago Bernabé de Oliveira.pdf: 469761 bytes, checksum: b4ae1245b5ad555cfd4eb8430a3fe18c (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2020-01-28T17:38:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Thiago Bernabé de Oliveira.pdf: 469761 bytes, checksum: b4ae1245b5ad555cfd4eb8430a3fe18c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-01-28T17:38:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Thiago Bernabé de Oliveira.pdf: 469761 bytes, checksum: b4ae1245b5ad555cfd4eb8430a3fe18c (MD5) Previous issue date: 2019-12-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrincípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectPrisão em segunda instânciapt_BR
dc.subjectArgumentos favoráveis ou contráriospt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA possibilidade da execução da pena após condenação em segunda instância: o dever de punir do Estado e os limites da presunção de inocênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC - Thiago Bernabé de Oliveira.pdf458.75 kBAdobe PDFView/Open    Request a copy
Show simple item record Recommend this item


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons