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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/830| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Expansão da justiça criminal consensual: uma análise do acordo de não persecução penal instituído por resolução do CNMP e a sua aplicabilidade aos crimes contra a ordem tributária no âmbito do Estado do Espírito Santo |
| metadata.dc.creator: | Bianquini, Karine Botelho |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Freire Júnior, Américo Bedê |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Nogueira, Larissa Takla de Biase |
| metadata.dc.description.resumo: | Devido a existência do que se convencionou chamar de crise do sistema de justiça criminal brasileiro, abriu-se espaço para a expansão de um novo modelo de resolução dos casos criminais, modelo este pautado no consenso, que busca sobretudo conferir uma resposta eficiente, adequada e célere às lides penais. Nessa linha, o presente trabalho aborda a justiça consensual como instrumento de efetividade do processo penal, apresentando os princípios que o norteiam, as controvérsias e críticas existentes, a influência das experiências estrangeiras para a sua concretização no Brasil e os mecanismos positivados na ordem jurídica brasileira. Em complementação, esta monografia estuda o acordo de não persecução penal, que se mostra como um novo mecanismo de consenso na esfera criminal, instituído pela Resolução nº 181/17 do CNMP, com redação alterada pela Resolução nº 183/18, que poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado, na presença de defesa técnica, quando presentes os requisitos elencados no ato regulamentar, implicando o não oferecimento da denúncia. Analisa-se, no desenvolvimento deste trabalho, a legitimidade investigatória criminal do Parquet que fundamenta o instituto aludido alhures, a celebração da avença, os efeitos do cumprimento e descumprimento das condições estipuladas, as situações nas quais não são cabíveis o acordo e as diferenças deste para o plea bargaining, o acordo penal estadunidense. Além disso, esta monografia percorre os argumentos traçados acerca da constitucionalidade do acordo de não persecução penal, analisando as Ações Diretas de Inconstitucionalidade em trâmite no STF. A par dessas considerações, vislumbra-se a possibilidade de celebração do acordo nos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/90, e a sua aplicação no Estado do Espírito Santo, com o exame pormenorizado das Resoluções nº 009/18 e 002/19 editadas pelo COPJ do MPES. Com esse intuito, a metodologia adota nesta pesquisa fundamentou-se em pesquisa bibliográfica |
| Abstract: | Due to the existence of what is conventionally called the crisis of the Brazilian criminal justice system, space was opened for the expansion of a new model for solving criminal cases, model based on consensus, which seeks above all to provide an efficient, adequate and swift to criminal proceedings. In this line, the present work approaches consensual justice as an instrument of effectiveness of the criminal process, presenting the principles that guide it, the controversies and existing criticisms, the influence of foreign experiences for its realization in Brazil and the positive mechanisms in the Brazilian legal order . In addition, this monograph studies the non-criminal prosecution agreement, which appears as a new consensus mechanism in the criminal sphere, instituted by Resolution No. 181/17 of the CNMP, with wording amended by Resolution No. 183/18, which may be proposed by the Public Ministry to the investigated, in the presence of a technical defense, when the requirements listed in the regulatory act are present, implying that the complaint is not offered. In the development of this work, the criminal investigative legitimacy of the Parquet that underlies the institute alluded to elsewhere, the conclusion of the agreement, the effects of compliance and non-compliance with the stipulated conditions, the situations in which the agreement is not applicable and the differences of this agreement are analyzed for plea bargaining, the American criminal settlement. In addition, this monograph goes through the arguments outlined about the constitutionality of the non-criminal prosecution agreement, analyzing the Direct Unconstitutionality Actions in process at the STF. In addition to these considerations, the possibility of signing the agreement in crimes against the tax order, provided for in Law No. 8,137 / 90, and its application in the State of Espírito Santo, with a detailed examination of Resolutions No. 009/18 and 002/19 edited by COPJ of MPES. For this purpose, the methodology adopted in this research was based on bibliographic research |
| Keywords: | Justiça penal consensual Acordo de não persecução penal Constitucionalidade Crimes contra a ordem tributária Estado do Espírito Santo |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| Citation: | BIANQUINI, Karine Botelho. Expansão da justiça criminal consensual: uma análise do acordo de não persecução penal instituído por resolução do CNMP e a sua aplicabilidade aos crimes contra a ordem tributária no âmbito do Estado do Espírito Santo. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Restrito Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/830 |
| Issue Date: | 12-Dec-2019 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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