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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/826| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O acordo de não persecução penal enquanto um direito fundamental do investigado: uma análise sobre o artigo 18 da resolução 181/2017 do conselho nacional do ministério público |
| Autor(es): | Brambilla, Filipe Camponez |
| Primeiro Orientador: | Freire Júnior, Américo Bedê |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Pepino, Emanuel José Lopes |
| Resumo: | A justiça consensual se manifesta como uma tendência jurídica no cenário brasileiro, destacadamente em razão da irradiação de valores fundamentais declarados pela Constituição de 1988. No tomo de efetivar o acesso à justiça e garantir um razoável tempo ao processo, mecanismos de consenso foram incorporados ao ordenamento jurídico pátrio. No direito processual penal, essa incorporação, por força da repartição constitucional de competências legislativas, deu-se, em regra, pela edição de leis formais. Ocorre que, no ano de 2017, ato normativo não legislado garantiu ao indivíduo, ora investigado pelo Ministério Público, a possibilidade de realizar um acordo de nãopersecução penal, conforme definido pela Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Cumpridos os requisitos para oferecimento do acordo, caso o acusado escolha confessar a prática delitiva, receberá em troca o benefício de não ser denunciado, além de cumprir sanção penal alternativa à pena privativa de liberdade. As investigações são arquivadas sem que haja o registro de antecedentes criminais. Por isso, o que provoca este trabalho é a celeuma fundada sobre a natureza jurídica dos acordos em presente editados pela resolução ministerial. O objetivo é determinar se esse instituto é constitucional e adequado ao ordenamento jurídico brasileiro. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica em obras e legislação nacionais, mas também a coleta de dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias e de julgados das varas federais criminais de Vitória – Espírito Santo. O resultado demonstra que o acordo de não-persecução penal não só é uma ferramenta de ampliação de direitos fundamentais, como também representa, em si, um direito fundamental de exercício subjetivo em sede de defesa pré-processual |
| Abstract: | Consensual justice manifests itself as a legal trend in the Brazilian scenario, mainly due to the irradiation of fundamental values declared by the 1988 Constitution. In order to make access to justice effective and guarantee a reasonable time to the process, consensus mechanisms were incorporated into the ordering homeland legal. In criminal procedural law, this incorporation, by virtue of the constitutional division of legislative powers, occurred, as a rule, through the enactment of formal laws. It happens that, in the year of 2017, a non-legislated normative act guaranteed to the individual, now investigated by the Public Prosecutor's Office, the possibility of entering into a non-criminal investigation agreement, as defined by Resolution 181/2017 of the National Council of the Public Prosecutor's Office. Once the requirements for offering the agreement have been met, if the accused chooses to confess to the criminal offense, he will in return receive the benefit of not being reported, in addition to serving an alternative criminal sanction to the custodial sentence. Investigations are closed without a criminal record. Therefore, what causes this work is the uproar founded on the legal nature of the agreements currently issued by the ministerial resolution. The objective is to determine whether this institute is constitutional and adequate to the Brazilian legal system. The methodology used was bibliographic research in national works and legislation, but also the data collection of the National Survey of Penitentiary Information and of judges from the federal criminal courts of Vitória - Espírito Santo. The result shows that the non-criminal prosecution agreement is not only a tool for expanding fundamental rights, but also represents, in itself, a fundamental right of subjective exercise in the context of pre-procedural defense |
| Palavras-chave: | Acordo de não-persecução penal Justiça consensual Justiça negociada |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | BRAMBILLA, Filipe Camponez. O acordo de não persecução penal enquanto um direito fundamental do investigado: uma análise sobre o artigo 18 da resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/826 |
| Data do documento: | 12-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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