Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/825
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dc.contributor.advisor1Freire Júnior, Américo Bedê-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962pt_BR
dc.contributor.referee1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.creatorBodevan, Arthur Quintas-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2020-01-28T17:20:35Z-
dc.date.available2020-01-28-
dc.date.available2020-01-28T17:20:35Z-
dc.date.issued2019-12-12-
dc.identifier.citationBODEVAN, Arthur Quintas. Princípio da consunção: a (in) aplicabilidade do princípio da consunção no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito utilizado para o cometimento do roubo. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/825-
dc.description.abstractThis study will verify the possibility of applying the Consumption Principle in the crime of illegal possession of a firearm of restricted use when it is used for the crime of theft, considering that, with the advent of law 13.479 / 17, possession illegal restricted weapon was considered a heinous crime. To this end, an analysis will be carried out on the Disarmament Statute as well as on the peculiarities of the Heinous Crimes Law, noting its respective implications for the crimes provided for therein, as well as the doctrinal analysis on the application of the Consumption Principle as a method of solving the apparent conflict of criminal lawpt_BR
dc.description.resumoEste estudo verificará a possibilidade de aplicação do Princípio da Consunção no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando esse for utilizado para a prática do crime de roubo, tendo em vista que, com o advento da lei 13.479/17 o porte ilegal de arma restrita foi considerado como crime hediondo. Para tanto, será realizada uma análise sobre o Estatuto do Desarmamento bem como sobre as peculiaridades da Lei de Crimes Hediondos, observando suas respectivas implicações para os crimes ali previstos, bem como a análise doutrinária sobre a aplicação do Princípio da Consunção como método de solução do conflito aparente de normas penaispt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2020-01-28T12:43:43Z No. of bitstreams: 1 TCC - Arthur Quintas Bodevan.pdf: 465155 bytes, checksum: 95a0f199c0c55f2f0741b6d506f199d5 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2020-01-28T17:20:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Arthur Quintas Bodevan.pdf: 465155 bytes, checksum: 95a0f199c0c55f2f0741b6d506f199d5 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-01-28T17:20:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Arthur Quintas Bodevan.pdf: 465155 bytes, checksum: 95a0f199c0c55f2f0741b6d506f199d5 (MD5) Previous issue date: 2019-12-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrincípio da Consunçãopt_BR
dc.subjectPorte ilegalpt_BR
dc.subjectArma de uso restritopt_BR
dc.subjectCrime Hediondopt_BR
dc.subjectRoubopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePrincípio da consunção: a (in) aplicabilidade do princípio da consunção no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito utilizado para o cometimento do roubopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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