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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/825
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Princípio da consunção: a (in) aplicabilidade do princípio da consunção no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito utilizado para o cometimento do roubo |
metadata.dc.creator: | Bodevan, Arthur Quintas |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Freire Júnior, Américo Bedê |
metadata.dc.contributor.referee1: | Miranda, Gustavo Senna |
metadata.dc.description.resumo: | Este estudo verificará a possibilidade de aplicação do Princípio da Consunção no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando esse for utilizado para a prática do crime de roubo, tendo em vista que, com o advento da lei 13.479/17 o porte ilegal de arma restrita foi considerado como crime hediondo. Para tanto, será realizada uma análise sobre o Estatuto do Desarmamento bem como sobre as peculiaridades da Lei de Crimes Hediondos, observando suas respectivas implicações para os crimes ali previstos, bem como a análise doutrinária sobre a aplicação do Princípio da Consunção como método de solução do conflito aparente de normas penais |
Abstract: | This study will verify the possibility of applying the Consumption Principle in the crime of illegal possession of a firearm of restricted use when it is used for the crime of theft, considering that, with the advent of law 13.479 / 17, possession illegal restricted weapon was considered a heinous crime. To this end, an analysis will be carried out on the Disarmament Statute as well as on the peculiarities of the Heinous Crimes Law, noting its respective implications for the crimes provided for therein, as well as the doctrinal analysis on the application of the Consumption Principle as a method of solving the apparent conflict of criminal law |
Keywords: | Princípio da Consunção Porte ilegal Arma de uso restrito Crime Hediondo Roubo |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citation: | BODEVAN, Arthur Quintas. Princípio da consunção: a (in) aplicabilidade do princípio da consunção no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito utilizado para o cometimento do roubo. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019 |
metadata.dc.rights: | Acesso Restrito Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/825 |
Issue Date: | 12-Dec-2019 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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