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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Controle do acesso às armas de fogo no Brasil: a influência sobre os índices da violência e da criminalidade, bem como sobre a garantia do direito à legítima defesa
metadata.dc.creator: Higino, André de Assis
metadata.dc.contributor.advisor1: Lemos, Carlos Eduardo Ribeiro
metadata.dc.description.resumo: Analisam-se as influências das políticas de controle do acesso às armas sobre os índices da violência e da criminalidade no Brasil. Dados atuais disponíveis bem como o cenário atual da segurança pública, apontam que o Estatuto do Desarmamento fracassou. Não reduziu os crimes com uso de armas de fogo, tão pouco impediu seu aumento, conforme demonstram dados atuais ora expostos. Em 16 anos de vigência aumentou astronomicamente o número de armas ilegais no país, aumentando o poder bélico das organizações criminosas, promovendo sua expansão e do império do narcotráfico. Consequentemente, os crimes com uso de armas de fogo aumentaram de forma progressiva, ao mesmo tempo em que a população civil foi desarmada, tornando-se reféns dos criminosos e do Estado. Don B. Kates, criminologista e advogado constitucionalista, LL.B pela Universidade de Yales, e Gary Mauser, Ph.D. pela Universidade da Califórnia, criminologista e professor da universidade Simon Fraser em Burnaby, BC Canadá, em um de seus estudos, o “Would Banning Firearms Reduce Murder and Suicide? A Review of International Evidence” publicado no Harvard Journal of Law & Public Policy, concluíram a partir dos dados internacionais disponíveis que as taxas de suicídio, assassinato e crimes violentos são determinadas por fatores sociais, econômicos e / ou culturais básicos, com a disponibilidade de qualquer um dos inúmeros instrumentos mortais do mundo sendo irrelevantes (KATES; MAUSER, 2006. p. 1) (grifo nosso). O que comprova o baixo índice de crimes com uso de armas de fogo em locais onde é permitido a posse ou porte de armas, enquanto em locais onde há restrição, os índices de crimes violentos são muito maiores. Tal cenário está sendo replicado no Brasil após os decretos presidenciais que flexibilizaram a posse e o porte de armas de fogo, aliado à eleição de governantes focados no combate duro à violência. Observou-se redução de 24% dos homicídios no Brasil em menos de 1 ano de governo, sendo a queda maior nos estados onde há maior concentração de armas. Em da análise comparativa, conclui-se de forma dedutiva que: 1 – O Estatuto do Desarmamento fracassou e não reduziu os crimes com uso de armas de fogo, nem impediu o seu aumento; 2 – Restringiu o direito legítimo de autodefesa à bens juridicamente tutelados; 3 – O Estado viola o princípio constitucional da eficiência de sua atuação, pois: 3.1 – Não garante os direitos fundamentais à vida e à propriedade; 3.2 – Não garante o direito fundamental à segurança, visto o caos da segurança pública no Brasil; 4 – A restrição à posse e porte de armas não alcança armas ilegais, as quais são usadas em crimes; 5 – Resta comprovado que locais onde há restrição de armas ao civil, há altos índices de crimes cometidos com armas de fogo. E onde a posse e porte de armas por civis são permitidos tais índices caem drasticamente, não só pelo poder de reação, mas pela dissuasão imposta aos criminosos frente à possibilidade de resistência armada
Abstract: Analyze the influences of arms access control policies on violence and crime rates in Brazil. Current data available, as well as the current public security scenario, point to the Disarmament Statute failed. It does not reduce firearms offenses, which are little prevented from increasing, as shown by current data. In 16 years of astronomically increased surveillance or the number of illegal weapons in the country, the reduction or war power of criminals, promoting their expansion and the empire of drug trafficking. As a result, firearm-related crimes have steadily increased, while the civilian population has been disarmed, becoming hostage to criminals and the state. Don B. Kates, criminologist and constitutionalist lawyer, LL.B from Yales University, and Gary Mauser, Ph.D. from the University of California, criminologist and professor at Simon Fraser University in Burnaby, BC Canada, in one of his studies, Would “Banning Firearms Reduce Murder and Suicide? The Review of International Evidence, published in the Harvard Journal of Law & Public Policy, concluded from available international data that rates of suicide, murder and violent crime are determined by basic social, economic and / or cultural factors, with the availability of any of the countless deadly instruments in the world being irrelevant (KATES; MAUSER, 2006. p. 1) (emphasis added). This proves the low rate of firearm-related crime in places where gun possession or possession is permitted, while in places where there is restriction, rates of violent crime are much higher. This scenario is being replicated in Brazil following presidential decrees that made possession and possession of firearms more flexible, coupled with the election of rulers focused on the tough fight against violence. There was a 24% reduction in homicides in Brazil in less than 1 year of government, with the largest drop in states where there is a greater concentration of weapons. In the comparative analysis, it is deductively concluded that: 1 - The Disarmament Statute failed and did not reduce firearm crimes or prevent them from increasing; 2. Restricted the legitimate right of self-defense to legally protected property; 3 - The State violates the constitutional principle of the efficiency of its performance, since: 3.1 - It does not guarantee the fundamental rights to life and property; 3.2 - Does not guarantee the fundamental right to security, given the chaos of public security in Brazil; 4. Restriction on the possession and possession of weapons does not cover illegal weapons, which are used in crimes; 5 - It remains proven that where there are restrictions on weapons to civilians, there are high rates of crimes committed with firearms. And where civilian possession and possession of weapons are permitted, such indices fall dramatically, not only because of the power of reaction, but the deterrence imposed on criminals against the possibility of armed resistance
Keywords: Direito à vida
Violência
Direito de legítima defesa
Resistência armada
Controle de armas
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: HIGINO, André de Assis. Controle do acesso às armas de fogo no Brasil: a influência sobre os índices da violência e da criminalidade, bem como sobre a garantia do direito à legítima defesa. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/824
Issue Date: 12-Dec-2019
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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