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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Uso das mídias sociais e justa causa obreira: limites e possibilidades do exercício do poder disciplinar patronal
metadata.dc.creator: Castro, Evaldo Ribeiro de
metadata.dc.contributor.advisor1: Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Kock, Angela Baptista Balliana
metadata.dc.description.resumo: O Direito do Trabalho brasileiro, desde suas origens, sempre esteve em constante transformação, evoluindo junto à sociedade, consagrando esta característica, a tendência in fieri no texto constitucional (art. 7º, caput, CR/88). Apesar de todas as mudanças, este ramo do Direito é marcado por ser de cunho tuitivo e intervencionista. Dessa forma, o legislador deixou clara a política governamental pautada em proteger o obreiro, hipossuficiente se comparado ao empregador, bem como em intervir nas relações de trabalho, inclusive quando firmadas apenas entre particulares. Para introduzir o tema serão abordadas e investigadas as repercussões das novas tecnologias no mundo do trabalho, bem como seu uso por todos ali envolvidos, inclusive durante as horas de lazer, culminando na análise geral da repercussão do comportamento virtual dos obreiros. Em seguida, serão apontadas as mais diversas situações enfrentadas no cotidiano dos trabalhadores em decorrência da utilização das redes sociais. Nesse tópico, a pesquisa analisará o embate entre o direito fundamental à livre expressão do obreiro, previsto no art. 5º, IX, da CR/88, frente ao direito do exercício regular do poder disciplinar patronal. Por fim, a tensão entre os direitos supracitados será analisada, à luz da dialética, em face a necessidade de regulação empresarial sobre a utilização das redes sociais dentro e fora do ambiente de trabalho, e os limites e possibilidades do monitoramento das condutas virtuais do empregado
Abstract: Brazilian Labor Law, since its origins, has always been in constant transformation, evolving with society, consecrating this characteristic, the trend in fieri in the constitutional text (art. 7, caput, CR / 88). Despite all the changes, this branch of law is marked by being of tuitive and interventionist nature. In this way, the legislator made clear the governmental policy based on protecting the worker, which is compared to the employer, as well as to intervene in labor relations, including when signed only between private individuals. In order to introduce the theme, the repercussions of the new technologies in the world of work, as well as their use by everyone there involved, including during leisure time, culminating in the general analysis of repercussion of the workers' virtual behavior. Then, the most diverse situations faced in the workers' daily lives due to the use of social networks. In this topic, the research will analyze the clash between the fundamental right to free expression of the worker, provided for in art. 5, IX, of CR / 88, regarding the law of the regular exercise of employer disciplinary power. Finally, the tension between the aforementioned rights will be analyzed, in the light of dialectics, in the face of the need for business regulation on the use of social networks inside and outside the work environment, and the limits and possibilities of monitoring the employee's virtual conducts
Keywords: Relação de trabalho modernização Brasil
Direito do Trabalho brasileiro
Trabalhadores brasileiros
Comportamento trabalhador
Poder disciplinar patronal
Liberdade de expressão
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: CASTRO, Evaldo Ribeiro de. Uso das mídias sociais e justa causa obreira: limites e possibilidades do exercício do poder disciplinar patronal . 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/818
Issue Date: 11-Dec-2019
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