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dc.contributor.advisor1Grinover, Ada Pellegrini-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6701924464437308pt_BR
dc.contributor.referee1Brasil Junior, Samuel Meira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1600831611942868pt_BR
dc.contributor.referee2Watanabe, Kazuo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2527998076159080pt_BR
dc.creatorTardin, Rodrigo Bassetti-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-08-24T13:48:39Z-
dc.date.available2018-08-23-
dc.date.available2018-08-24T13:48:39Z-
dc.date.issued2012-02-29-
dc.identifier.citationTARDIN, Rodrigo Bassetti. O mínimo existencial como pressuposto à intervenção do poder judiciário no controle de políticas públicas. 2011. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/80-
dc.description.abstractThis work aimed to study the minimum existential assumption as to the intervention of the judiciary in public policy. The study involved the historical evolution of the theory of separation of powers, with the main references Locke and Montesquieu. We tried to the concept of human rights and freedoms, and the study and development of generations of rights. Emphasis was placed on fundamental social rights and their effectiveness in the face of existential minimum. With regard to public policy, traced the history of its emergence foreshortening, as well as examined the foundations of their control by the judiciary, ending with the constitutional foundations. Consequently, we started to look at the possibility of intervention in public policy by the judiciary as limits considering the reasonableness and reserve for examining, then the possibility of using the apparatus for such procedural intervention. Afterwards, we study the existential minimum on the lack of reserve for contingencies. The conclusion has been found to prove that the minimum corresponding to the existential core of each fundamental social right, analyzed in this case, the assumption is the intervention of the judiciary in control of public policies. The dialectical method was adopted for this study, which has the theoretical ideas of Ada Pellegrini Grinover.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho teve como objetivo estudar o mínimo existencial como pressuposto à intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas. O estudo envolveu a evolução histórica da teoria da separação de poderes, tendo como referências principais Locke e Montesquieu. Buscou-se a conceituação dos direitos humanos e fundamentais, bem como o estudo e desenvolvimento das gerações de direitos. Foi dada ênfase aos direitos fundamentais sociais e sua eficácia diante do mínimo existencial. No que concerne às políticas públicas, traçou-se o escorço histórico de seu surgimento, bem como se examinou os fundamentos de seu controle pelo Poder Judiciário, finalizando com os fundamentos constitucionais. Por consequência, passou-se a observar a hipótese de intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário considerando como limites a razoabilidade e a reserva do possível, examinando, em seguida, a possibilidade de se utilizar os aparatos procedimentais para tal intervenção. Após, buscou-se estudar o mínimo existencial diante da inexistência da reserva do possível. A conclusão encontrada foi a comprovação de que o mínimo existencial correspondente ao núcleo duro de cada direito fundamental social, analisado no caso concreto, é pressuposto à intervenção do Poder Judiciário no controle das políticas públicas. O método dialético foi adotado para o desenvolvimento deste estudo, que teve como marco referencial teórico as ideias de Ada Pellegrini Grinover.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-23T23:54:04Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Bassetti Tardin.pdf: 920289 bytes, checksum: 0b1f2bb58dfb882c29188b170b1f7113 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-24T13:48:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Bassetti Tardin.pdf: 920289 bytes, checksum: 0b1f2bb58dfb882c29188b170b1f7113 (MD5) Previous issue date: 2012-02-29en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMínimo existencialpt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO mínimo existencial como pressuposto à intervenção do poder judiciário no controle de políticas públicaspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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